Estado de goiás
assembleia legislativa
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 112
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.................................................................................................
Parágrafo Único.
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II - a Taxa de Serviços
Estaduais -TSE-, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição, discriminados na Tabela Anexo III.
.................................................................................................
Art. 113
.....................................................................................
.................................................................................................
II -
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b) o
proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, cadastrado
conforme dispuser o regulamento, de bem imóvel edificado na zona urbana ou
rural do Estado de Goiás, tratando-se da taxa devida pela utilização potencial
do serviço de extinção de incêndio prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar -
CBM;
c) a pessoa, natural ou jurídica, que exerça
atividade sujeita ao controle e à fiscalização sanitária, destinadas à promoção
da saúde, proteção contra doença e agravo, prevenção e limitação de dano ao
indivíduo, bem como a destinada a produzir, beneficiar, manipular, fracionar,
embalar, reembalar, acondicionar, conservar, transportar, distribuir, importar,
exportar, vender ou dispensar produto de interesse da saúde;
d) a pessoa, natural ou jurídica, que a qualquer
título:
1. detenha em seu poder, classifique, certifique,
transporte, abata ou comercialize animais;
2. transforme e comercialize produtos e subprodutos
de origem animal, seus derivados e resíduos de valor econômico, materiais
biológicos e outros produtos de uso na pecuária;
3. detenha em seu poder, classifique, transporte,
comercialize ou transforme produtos de origem vegetal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico e outros produtos de uso na
agricultura;
4. detenha em seu poder, registre, comercialize,
preste serviço ou faça uso de agrotóxicos e de suas embalagens vazias;
e) a pessoa, natural ou jurídica, cadastrada conforme
dispuser o regulamento, que esteja a qualquer título
autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de
recursos minerais no Estado.
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Art. 114-A A base de cálculo da Taxa Judiciária -TXJ-, nas
causas que se processarem em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com
as normas do Código de Processo Civil, ou do montemor
nos inventários, partilhas e sobre partilhas.
Parágrafo Único. Havendo alteração, para menor, do
valor da causa, após a apresentação da petição inicial é assegurado ao
contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga.
Art. 114-B O valor da Taxa Judiciária -TXJ-
corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de
cálculo, limitado ao máximo de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais):
I - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) em causas
de valor até R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais);
II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$
60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais) até R$ 300.900,00 (trezentos mil e
novecentos reais);
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos
por cento) sobre o que exceder de R$ 300.900,00 (trezentos mil e novecentos
reais).
Parágrafo Único. A quantia mínima da TXJ devida é de
R$ 51,00 (cinquenta e um reais) que será cobrada nas causas de valor
inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a
partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo
de valor igual ou inferior a R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
Art. 114-C Excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 114-A e 114-B, o valor da TXJ é o fixado na Tabela
Anexo II.
Art. 114-D O valor da Taxa de Serviços Estaduais
-TSE- é o previsto na Tabela Anexo III.
Art. 114-E O valor da TSE devido pela utilização
efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios é determinado de
acordo com o Coeficiente de Risco de Incêndio, expresso em megajoule
(MJ), que corresponde à quantificação de risco de incêndio na edificação,
obtido pelo produto dos seguintes fatores:
I - Carga de Incêncio
Específica, expressa em megajoule por metro quadrado
(MJ/m²), em razão da natureza da ocupação ou do uso do imóvel, respeitada a
classificação constante da Tabela C-1 do Anexo C da NBR 14432 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas -ABNT;
II - área edificada do imóvel, expressa em metros
quadrados;
III - Fator de Graduação em Risco, em razão do grau
de Risco de Incêndio na edificação, conforme a seguinte escala:
a) carga de incêndio específica até 300MJ/m²: Fator
de Graduação de Risco igual a 0,50 (cinquenta centésimos);
b) carga de incêndio específica de 300MJ/m² a
2.000MJ/m²: Fator de Graduação de Risco igual a 1,00 (um inteiro);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000MJ/m²:
Fator de Graduação de Risco igual a 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
§ 1º Para fins de cobrança da TSE pela utilização
efetiva ou potencial do serviço de extinção de incêndios, observado o disposto
na Tabela B-1 do Anexo B da NBR 14432 da ABNT, o imóvel classifica-se como:
I - residencial: aquele cuja
ocupação ou uso esteja enquadrado no Grupo A;
II - comercial: aquele cuja
ocupação ou uso esteja enquadrado nos Grupos B a H, inclusive apart-hotel;
III - industrial: aquele cuja ocupação ou uso esteja
enquadrado nos Grupos I ou J.
§ 2º Na falta do cadastramento referido na alínea
"b" do inciso II do art. 113, para efeito de determinação da carga de
incêndio específica, considerar-se-á a quantidade de 400MJ/m² para a edificação
comercial e de 500MJ/m² para a edificação industrial, sem prejuízo da apuração
da carga efetiva pelo órgão competente.
§ 3º A menção à NBR 14432 da ABNT estende-se à norma
técnica que porventura vier a substituí-la, naquilo que não for incompatível,
devendo o regulamento dispor sobre a forma de atualização da classificação
prevista no § 2º.
§ 4º O pagamento da TSE devida pela utilização do
serviço potencial de extinção de incêndio nos termos da previsão do inciso II
do parágrafo único do art. 112, relativamente aos serviços a cargo do Corpo de
Bombeiros Militar -CBM- deve ser feito anualmente, na forma e prazo previstos
em regulamento.
Art. 114-F O valor da TSE devido pelo exercício
regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração
ou aproveitamento de recursos minerais é determinado por tonelada de mineral ou
minério extraído.
§ 1º A pessoa, natural ou jurídica, autorizada a
realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais
deve, na forma estabelecida em regulamento:
I - efetuar o seu
cadastramento junto ao Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerais;
II - pagar mensalmente a
taxa devida;
III - remeter à Secretaria da Fazenda as informações
relativas à apuração e ao pagamento da taxa.
§ 2º O fato gerador da taxa ocorre no momento da
remessa do mineral ou minério extraído.
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Art. 116
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II -
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k) os recursos
minerais destinados à industrialização no Estado, exceto os destinados a
acondicionamento, beneficiamento (fragmentação, cominuição,
redução de tamanho, britagem, briquetagem, moagem, pulverização, classificação,
peneiramento, aglomeração, concentração, seleção, separação por quaisquer
métodos, catação, flotação, levigação, homogeneização, desaguamento,
desidratação, sedimentação, centrifugação, filtragem, secagem e outros
processos similares), pelotização, sinterização e processos similares;
l) a autenticação dos livros Registro de Tradução, dos
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.
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(NR)
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1. Inspeção e fiscalização: |
|
1.1. Atestado de salubridade para loteamento |
1.270,00 |
1.2. Abertura de firma, responsabilidade técnica e alterações contratuais |
260,00 |
1.3. Primeira análise de planta baixa |
385,00 |
1.4. Nova análise de planta baixa (posterior à primeira análise) |
135,00 |
1.5. Certidão de baixa |
135,00 |
1.6. Registro de produtos |
135,00 |
1.7. Certidão de regularidade |
135,00 |
1.8. Autorização para uso ou comercialização de medicamento especial |
260,00 |
1.9. Expedição da segunda via do alvará sanitário |
70,00 |
2. Licença sanitária para estabelecimento com cadastro especial: |
|
2.1. Hospital, casa de saúde, maternidade e SPA |
645,00 |
2.2. Clínica médica com regime de internação |
645,00 |
2.3. Indústria e distribuidora de produtos farmacêuticos, químicos, saneantes, domissanitários, de beleza e higiene, cosméticos, perfumes e insumos farmacêuticos |
645,00 |
2.4. Banco de sangue, órgãos e tecidos |
645,00 |
2.5. Estabelecimento de longa permanência para idosos |
645,00 |
2.6. Clínica radiológica, radioimunoensaio, mamografia, tomografia, diálise, raio X odontológico, ultrassom, comunidade terapêutica e congêneres |
260,00 |
2.7. Clínica médica, odontológica, veterinária, estética, de psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e congêneres, sem regime de internação |
260,00 |
2.8. Embalsamento e preparação de corpos (somato conservação) |
260,00 |
2.9. Laboratório de análises clínicas e anatomia patológica ou citopatologia |
260,00 |
2.10. Comércio de artigos médico, hospitalar e odontológico |
260,00 |
2.11. Ótica, laboratório ótico |
260,00 |
2.12. Drogaria, farmácia de manipulação |
260,00 |
2.13. Dedetização, sanitização, limpeza e conservação |
260,00 |
2.14. Comércio de produtos agropecuários e agrotóxicos |
260,00 |
2.15. Consultórios de medicina, odontologia, fonoaudiologia, veterinária e outros congêneres |
200,00 |
2.16. Ambulatório médico e de medicina do trabalho |
200,00 |
2.17. Escritório de representação de produtos relacionados à saúde |
200,00 |
2.18. Tatuagem, "piercings" e maquiagem definitiva |
200,00 |
2.19. Laboratório de prótese dentária |
200,00 |
2.20. Posto de medicamento |
200,00 |
2.21. Posto de coleta de materiais para exames |
200,00 |
3. Licença Sanitária para os demais estabelecimentos: |
|
3.1. Cerealista |
645,00 |
3.2. Indústria de alimentos, importação e exportação |
645,00 |
3.3. Atacadista de alimentos |
645,00 |
3.4. Supermercado de grande porte/hipermercado |
645,00 |
3.5. Hotel e motel |
645,00 |
3.6. Torrefação e moagem de café |
645,00 |
3.7. Distribuidora de pneus |
645,00 |
3.8. Depósito de alimentos |
645,00 |
3.9. Dormitório e pousada |
200,00 |
3.10. Supermercado de médio porte |
200,00 |
3.11. Panificadora, confeitaria, sorveteria |
200,00 |
3.12. Madeireira e marmoraria |
200,00 |
3.13. Lavanderia |
200,00 |
3.14. Transportadora de alimentos e medicamentos |
200,00 |
3.15. Restaurante, churrascaria e congêneres |
135,00 |
3.16. Escola, creche e berçário |
135,00 |
3.17. Comércio de produtos naturais e perfumarias |
135,00 |
3.18. Funerária e sala de velório |
135,00 |
3.19. Clube, academia, circo e congêneres |
135,00 |
3.20. Veículos para transporte de medicamentos e alimentos |
135,00 |
3.21. Bar, pastelaria, cafés e congêneres |
106,00 |
3.22. "Pit-dog", trailer, lanchonete e cantina |
106,00 |
3.23. Açougue e casa de carne |
106,00 |
3.24. Mercearia e armazém |
106,00 |
3.25. Salão de beleza e barbearia |
106,00 |
3.26. Frutaria e quiosque |
70,00 |
3.27. Comércio ambulante de produtos alimentícios |
70,00 |
3.28. Banca de alimentos em feiras livres |
70,00 |
3.29. Borracharia e ferro velho |
70,00 |
ITEM F |
|
F - ATOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG |
|
1. taxas de diplomas, certificados, guias de transferência, histórico escolar e provas: |
|
1.1. abertura de processo de revalidação de diploma de graduação |
600,00 |
1.2. abertura de processo de revalidação de diploma de pós-graduação stricto-sensu |
1.200,00 |
1.3. expedição de 2 a via de diploma ou de segunda via de certificado de especialização |
50,00 |
1.4. expedição de certificado de curso de especialização |
42,00 |
1.5. expedição de guia de transferência (segunda via) |
15,00 |
1.6. expedição de histórico escolar integralizado (segunda via) |
8,00 |
1.7. prova de segunda chamada especial ou substitutiva ou revisão de prova |
15,00 |
1.8. registro de diploma expedido por outras instituições de ensino superior |
50,00 |
ITEM G |
|
G. TAXAS DIVERSAS: |
|
G.1. Fornecimento de cópia de matéria veiculada na Agência Goiana de Comunicação, devendo ser encaminhado pelo solicitante o meio físico em que será gravada a matéria |
52,50 |
G.2. Autorização à pessoa natural ou jurídica para realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais, por tonelada de mineral ou minério bruto extraído |
7,50 |
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3.1. Quando houver referência a "por
animal", "por kg", "por tonelada", "por
hectare", os valores respectivamente, deverão ser multiplicados pelo
número de animais, pelo peso em kg ou tonelada ou pela área em hectare;
3.2. Os alvarás de licenciamento serão expedidos com
validade até 31 de dezembro de cada ano, findo o qual deverão ser renovados,
quando a atividade for permanente."
(NR)
Art. 2º Os recursos financeiros oriundos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais cobrados pela emissão de documentos zoossanitários e fitossanitários, autorizações, permissões dentre outras receitas resultantes do exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, indústria e serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados destinam-se ao atendimento das despesas com a execução do Programa de Defesa Agropecuária no Estado.
Art. 3º O art. 239 da Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde -SUS-, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - os §§ 1º a 11 do art. 114 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE;
II - o art. 240 da Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.