Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 19.196, DE 07 DE JANEIRO DE 2016

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I - passa a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Militar o Gabinete Militar;

II - em decorrência do disposto no inciso I, os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:

"Art. 3º ......................................................................................

I - .............................................................................................

.................................................................................................

b) .............................................................................................

2. Secretaria de Estado da Casa Militar;

.................................................................................................

Art. 5º .......................................................................................

I - .............................................................................................

.................................................................................................

o) Secretário de Estado-Chefe da Casa Militar;

.................................................................................................

Art. 7º .......................................................................................

.................................................................................................

I - .............................................................................................

.................................................................................................

f) Secretaria de Estado da Casa Militar: segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador e respectivas famílias, bem como administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;

........................................................................................" (NR)

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei o item I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - Órgãos de assessoramento direto ao Governador, integrantes da Governadoria, do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º O anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos, com os quantitativos e as simbologias respectivas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Ficam acrescidas ao quantitativo previsto à alínea "D" do Anexo III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pelo inciso IV do art. 2º da Lei nº 18.934, de 16 de julho de 2015, mais 15 (quinze) Funções Comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado - FCATE, destinadas exclusivamente ao atendimento da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de Janeiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Thiago Mello Peixoto da Silveira

Lêda Borges de Moura

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-01-2016 e D.O. de 05-02-2016.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTDE	SÍ�MBOLO
I- Administração Direta do Poder Executivo
............................................................	.................	...........................................	.............	.............
- Órgãos de assessoramento direto ao Governador, integrantes da Governadoria
............................................................	.................	..............................................	.............	.............
g) Secretaria da Casa MILITAR
	Básica	Secretário de Estado-Chefe	1	-
............................................................	.................	..............................................	.............	.............
3. Subchefia da Secretaria de Estado da Casa Militar	Básica	Subchefe	1
............................................................	..................	..............................................	.............	.............
t) Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho
............................................................	..................	..............................................	.............	.............
20.3.1 Núcleo do Sistema Estadual de Emprego e Qualificação Profissional	Complementar	Chefe de Núcleo	1	CDI-1
20.3.1.1 Gerência do Sistema Estadual de Emprego	Complementar	Gerente Especial	1	CDI-3
20.3.1.2 Gerência de Qualificação Profissional	Complementar	Gerente Especial	1	CDI-3

........................................................................................" (NR)

"ANEXO III - FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)

(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
		QUANTITATIVO	VALOR MENSAL - R$
...................................................................................................................................................	.................................	................................	.........................

D - DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO - FCATE

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
		QUANTITATIVO	VALOR MENSAL - R$
Assessor Técnico Especializado	FCATE-1	24	3.000

........................................................................................" (NR)