LEI Nº 19.246, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor global de R$ 10.450.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Casa Militar, destinado a suportar despesas com manutenção e conservação do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, investimentos e inversões financeiras, conforme Anexo Único.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Adailton Florentino Nascimento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2016.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2016
Órgão	1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Unidade Orçamentária	1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Programa	4002 - PROGRAMA SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS
Ação	4.002 - SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
SUBTOTAL	R$ 650.000,00

EXERCÍCIO	2016
Órgão	1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Unidade Orçamentária	1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Programa	4002 - PROGRAMA SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS
Ação	4.002 - SEGURANÇA/PROTEÇÃO DAS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS
Grupo de Despesa	05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
SUBTOTAL	R$ 50.000,00

EXERCÍCIO	2016
Órgão	1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
Unidade Orçamentária	1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO-GERAL
Programa	4004 - PROGRAMA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Ação	4.004 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
Grupo de Despesa	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
SUBTOTAL	R$ 9.750.000,00
TOTAL GERAL	R$ 10.450.000,00