LEI Nº 19.288, DE 04 DE MAIO DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, destinado a suportar despesas com fundos rotativos, conforme Anexo Único.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

Ana Carla Abrão Costa

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2016
Órgão	2902 - POLÍCIA MILITAR
Unidade Orçamentária	2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
Função	06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4001 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4.001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
TOTAL	R$ 150.000,00