LEI Nº 19.291, DE 06 DE MAIO DE 2016

- Revogado pela Lei nº 19.951, de 29-12-2017. art. 7º.

Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, o programa de auxílio alimentação.

- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, III, "c", 2 (Redução de 30% dos valores).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, o programa de auxílio alimentação.

Parágrafo Único. O auxílio alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor, tem caráter indenizatório, não se incorpora, em qualquer hipótese, a sua remuneração e caracteriza-se como rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 2º O auxílio alimentação destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, todos em efetivo exercício na AGR e remunerados em sua folha de pagamento.

Parágrafo Único. É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste artigo aos servidores que estejam afastados, a qualquer título, do exercício da função.

Art. 3º O valor unitário mensal do auxílio alimentação é fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), por meio de cartão alimentação.

Parágrafo Único. O valor do auxílio alimentação deverá ser descontado do montante de diárias eventualmente pagas ao servidor.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios da AGR.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Ana Carla Abrão Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2016.