LEI Nº 19.337, DE 09 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ......................................................................................

.................................................................................................

VII - consumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco, barranco, rancho, acampamento, hotel ou pousada;

VIII - espécies em defeso, aquelas de abate proibido, sendo vedado inclusive o consumo local, constantes do Anexo 2 desta Lei.

........................................................................................."(NR)

"Art. 10 ......................................................................................

.................................................................................................

II - envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes, e as espécies em defeso, constantes do Anexo 2 desta Lei;

III - envolvendo outras espécies com tamanhos inferiores ou superiores ao permitido, conforme Anexo 1 desta Lei;

........................................................................................ "(NR)

"Art. 12 O licenciamento limitará a captura, o consumo local e o transporte do pescado a 5 (cinco) quilogramas por pessoa, respeitada a vedação de pesca predatória constante do art. 9º desta Lei.

§ 1º O órgão ambiental, sendo necessário, poderá reduzir o limite de captura, consumo local e transporte ou mesmo proibi-los.

§ 1º-A Tratando-se de espécies exóticas ou nos casos de espécies nativas em superpopulação que gere desequilíbrio ecológico, após elaborados estudos que fundamentem devidamente sua decisão, o órgão ambiental poderá, delimitando a área, permitir ou ampliar o limite de captura, consumo local ou transporte de espécies.

........................................................................................."(NR)

"Art. 22 É considerado flagrante de pesca predatória:

I - a verificação, no pescado em trânsito, de uma ou mais das seguintes hipóteses:

a) sinais ou vestígios evidentes de pesca predatória;

b) mutilação dos exemplares em desacordo com o art. 20 desta Lei;

c) ausência do devido licenciamento;

d) quantidade acima da permitida;

e) desrespeito aos limites de tamanho mínimo e máximo;

II - a verificação de pescado em trânsito, quando proibida a captura, o consumo local ou o transporte.

§ 1º O flagrante de pesca predatória sujeita o infrator, além das sanções previstas no art. 24 desta Lei, à apreensão do veículo, das embarcações e dos equipamentos de pesca.

§ 2º Não configura flagrante de pesca predatória o transporte de pescado proveniente de pisciculturas ou criatórios devidamente acompanhados de nota fiscal." (NR)

Art. 2º A Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:

ANEXO 1

Nome Popular	Nome Científico	Tamanho (em centímetros)
Nome Popular	Nome Científico	Mínimo	Máximo
Apapá, Dourada-de-escama	Pellona castelnaena	40	55
Aruanã	Osteoglossum bicirrhosum	50	65
Barbado	Pinirampus pirinampu	50	65
Bico-de-pato	Sorubim lima	30	35
Bicuda	Buolengerella cuvieri	40	55
Cachorra-larga	Hydrolycus armatus	40	55
Cachorra-facão	Rhaphiodon vulpinus	35	50
Cachara, surubim-cachara	Pseudoplatystoma fasciatum	60	80
Corvina, pescada	Plagioscion squamosissimus; pachyurus schomburgkii	30	40
Jurupoca	Hemisorubim platyrhynchos	35	45
Mandi-chorão	Pimelodus aff. maculatus	20	25
Mandi-moela	Pimelodina flavipinnis	20	30
Mandi-prata	Pimelodus bolchii	15	20
Mandubé, palmito, boca-larga	Ageneiosus inermis	30	35
Matrinchã	Brycon gouldingi	30	35
Pacu	Myleus spp., Mylossoma spp., Myloplus spp.	15	20
Pacu-caranha	Piaractus mesopotamicus	35	45
Piapara	Leporinus elongatus	35	45
Piauçu	Leporinus macrocephalus	35	45
Piau-cabeça-gorda	Leporinus trifasciatus	25	35
Piau-flamengo	Leporinus affinis	20	25
Piau-três-pintas	Leporinus friderici	25	30
Piau-vara	Schizodon vittatus; Schizodon borellii	25	30
Pirapitinga, caranha	Piaractus brachypomus;	40	55
Tabarana, tubarana	Salminus hilarii	30	40
Traíra	Hoplias aff. malabaricus	30	35
Tucunaré-pitanga	Cichla kelberi	30	40
Tucunaré-azul	Cichla piquiti	30	50

Anexo 2

Nome Popular	Nome científico
Bacia Hidrográfica do Araguaia-Tocantins
Bargada	Sorubimichthys planiceps
Jaú	Zungaro zungaro
Piranambú, surubim-de-canal	Platynematichthys notatus
Pirapitinga-do-sul	Brycon nattereri
Piraíba, filhote, piratinga	Brachyplatystoma filamentosum
Pirarara	Phractocephalus hemiliopeterus
Pirarucu, pirosca	Arapaima gigas
Rubinho	Aguarunichthys tocantinenses
Bacia Hidrográfica do Paranaíba
Bagre-sapo, pacamão	Pseudopimelodus mangurus
Jaú	Zungaro jahu
Piracanjuba	Brycon orbignyanus
Pirapitinga-do-sul	Brycon nattereri
Pintado, surubim-pintado	Pseudoplatystoma corruscans
Dourado	Salminus brasiliensis

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2016.