LEI Nº 19.409, DE 13 DE JULHO DE 2016

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, destinado a suportar despesas com aquisição de ações dos minoritários da Companhia CELG de Participações -CELGPAR-, com objetivo de fechamento do capital daquela empresa pelo Estado de Goiás, conforme Anexo desta Lei.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Ana Carla Abrão Costa

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2016.

ANEXO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2016
Órgão	2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária	2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação	7.025 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO CAPITAL DE EMPRESAS JÁ CONSTITUÍDAS
Grupo de Despesa	05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
Fonte	00 - RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
TOTAL	R$ 400.000,00