Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 19.467, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Superintendência de Modernização Institucional, unidade básica a que se refere o item 14.5 da alínea "m" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, ora vinculada à Superintendência Executiva de Gestão, juntamente com as unidades complementares a ela subordinadas, passa a ligar-se à Superintendência Executiva de Planejamento do mesmo Órgão, constituindo o item 13.5 da alínea "m" do inciso I do Anexo I do citado Ato normativo.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Ficam revogados os itens 14.5., 14.5.1., 14.5.2. e 14.5.3. da alínea "m" do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

(Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.)

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR	CLASSIFICAÇÃO	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTD.	SÍMBOLO
I -Administração Direta do Poder Executivo
..........................................................................................
m) SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
...............................................	.................	.................	.....	............
13.........................................	.................	.................	.....	............
13.5. Superintendência de Modernização Institucional	Básica	Superintendente	01	...........
13.5.1. Gerência de Escritório de Processos	Complementar	Gerente Especial	01	CDI-3
13.5.2. Gerência de Modernização de Gestão	Complementar	Gerente Especial	01	CDI-3
13.5.3. Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica	Complementar	Gerente Especial	01	CDI-3
14...........................................	................	...............	.....	............
.................................................	................	...............	.....	............
14.5. - Revogado
14.5.1. - Revogado
14.5.2. - Revogado
14.5.3. - Revogado

........................................................................................."(NR)