LEI Nº 17.437, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 55 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2011.

Deputado JARDEL SEBBA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-10-2011.