estado de goiás
assembleia legislativa
Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e
sistemáticos de sangue e aos doadores voluntário de medula óssea e de órgãos,
domiciliados no Estado de Goiás, nas condições que especifica. (Redação dada pela Lei nº 17.209, de 24 de
novembro de 2010)
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Art. 1º O Estado concederá estímulos especiais, nos termos desta Lei, aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue e aos doadores voluntários de medula óssea e de órgãos. (Redação dada pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
Parágrafo Único. Incluem-se entre as entidades deste artigo os bancos de sangue privados devidamente cadastrados/autorizados pela Secretaria de Estado da Saúde. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
Art. 2º Para os efeitos
desta Lei, considera-se: (Redação dada
pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
I - doador voluntário e
sistemático de sangue - a pessoa física, domiciliada no território goiano, que,
de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar sangue, de
forma costumeira, três vezes ao ano, a Hemocentros e a outros estabelecimentos
de hemoterapia, mantidos pelo Estado; (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
II - doador
voluntário de medula óssea - a pessoa física, domiciliada no território goiano
que, de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar medula
óssea, assim declarado por hospitais do Estado, especializados neste tipo de
atividade; (Dispositivo incluído pela Lei
nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
III - doador voluntário
de órgãos - pessoa física, domiciliada no território goiano que, em vida, de
maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar órgãos, de
acordo com o que estabelece a Lei federal nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
Parágrafo Único. Incluem-se,
entre os estabelecimentos de hemoterapia, de que trata o inciso I deste artigo,
os bancos de sangue privados, devidamente, cadastrados/autorizados pela
Secretaria de Estado da Saúde. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
Art. 3º Os hemocentros e outros estabelecimentos de hemoterapia cumprirão as determinações previstas na Portaria nº 721, de 9 de setembro de 1989, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre técnicas de hemoterapia.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos órgãos competentes, fornecerá aos doadores de que trata esta Lei carteira de identificação de doador voluntário, com validade anual. (Redação dada pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
(Redação dada pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
Art. 5º Os doadores
previstos no art. 2º desta Lei, mediante apresentação da carteira de
identificação válida, terão os seguintes benefícios: (Redação dada
pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
I - prioridade de atendimento à saúde, no que concerne às consultas médicas e odontológicas em âmbito estadual, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares, integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS); (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
II - prioridade na marcação de exames laboratoriais complementares, nas entidades de saúde previstas no inciso I deste artigo; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
III - aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos estaduais de cultura, esporte e lazer mantidas pelas entidades e pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta, bem como particulares em regime de concessão, permissão ou autorização. (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
§ 1º A meia-entrada
corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso, sem restrição de
data ou horário. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
§ 2º Para os efeitos
desta Lei, considera-se, dentre outros, como locais públicos de cultura,
esporte e lazer, os teatros, os museus, os cinemas, os circos, as feiras, as
exposições zoológicas, os parques, os pontos turísticos e os estádios. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 16.492, de 10 de fevereiro de 2009)
Art. 6º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.492, de
10 de fevereiro de 2009)
Art. 7º Incumbe às autoridades de saúde e de segurança pública, em caso de acidente com os doadores de que trata esta Lei, prestar-lhes a devida assistência, bem assim, efetuar, de imediato, a comunicação do fato aos órgãos a que estiverem vinculados. (Redação dada pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
Art. 8º Os doadores de sangue serão indenizados pela despesa de transporte decorrente de sua ida e volta ao Hemocentro, em importância equivalente a 2 (dois) vales-transporte. (Redação dada pela Lei nº 17.209, de 24 de novembro de 2010)
Art. 9º Os doadores serão indenizados pela despesa de transporte decorrente de sua ida e volta ao Hemocentro, em importância equivalente a 2 (dois) vales-transportes.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 16.492, de
10 de fevereiro de 2009)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
Otoniel Machado Carneiro
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.1993.