Estado de goiás
assembleia legislativa
revogada pela LEI Nº 14.695, DE 19 DE JANEIRO DE 2004
LEI
Nº 13.559, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999
Introduz alterações nas Leis nºs 8.000, de 25 de novembro de 1975, 8.033, de 2 de
dezembro de 1975 e 8.125, de 18 de junho de 1976, referentes à Polícia Militar,
e Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, alterada pela Lei nº 11.482, de 10
de julho de 1991 referentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
Excluídos a alínea "c" e o Parágrafo único do art. 10 da Lei nº
8.000, de 25 de novembro de 1975, com alterações posteriores, a alínea
"b" passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
10
......................................................................................
a)
.............................................................................................
b) para
os demais postos, pelo critério de merecimento."
Art. 2º O
art. 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a
seguinte alteração e/ou acréscimo:
"Art.
90
......................................................................................
.................................................................................................
II -
completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço.
.................................................................................................
§ 5º O
disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos oficiais superiores no
exercício das funções de Comandante-Geral SubComandante-Geral,
Chefe do Gabinete Militar e Subchefe do Gabinete Militar."
Art. 3º O
art. 11 da Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, passa a vigorar com a redação
que se segue, suprimindo-se o seu § 2º e renumerando-se os demais:
"Art.
11 A Polícia Militar será organizada sob o comando de Oficial de último posto,
de preferência com curso superior de Polícia."
Art.
4º Modifica o inciso II e acresce um parágrafo, que será o 5º ao art. 93, da Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991,
alterada pela Lei nº 11.482, de 10 de julho
de 1991, com a seguinte redação:
"Art.
93
......................................................................................
II - Completar 30 (trinta) anos de
efetivo serviço.
§ 5º O disposto no inciso II deste
artigo não se aplica aos oficiais superiores no exercício das funções de
Comandante-Geral e Subcomandante-Geral."
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de novembro de 1999, 111º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.1999.