Estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela lei nº 14.251, de 26 de agosto de 2002

LEI Nº 13.589, DE 13 de JANEIRO DE 2000

Institui, no âmbito do Poder Executivo, a indenização por tempo de serviço.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a indenização por tempo de serviço, como instrumento de estímulo ao desligamento voluntário do servidor, inclusive em disponibilidade remunerada, que preencha os requisitos definidos nesta lei e em seu regulamento.

§ 1º A indenização de que trata este artigo pode ser requerida, a qualquer tempo:

I - por servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que formalize pedido de exoneração com opção pelo pagamento dos valores previstos no art. 3º, desde que não se enquadre nas disposições do art. 2º;

II - por servidor em disponibilidade remunerada, inclusive de autarquias e fundações que, renunciando a essa condição, em caráter irretratável, formalize pedido de desligamento definitivo do serviço público estadual, mediante o pagamento dos valores previstos no art. 3º.

§ 2º É facultado à Administração indeferir o pedido de que trata o inciso I do parágrafo anterior, visando a preservação do interesse público, desde que, a critério do dirigente máximo do órgão ou da entidade a que pertencer o requerente, sua exoneração importe em prejuízo para o serviço público.

Art. 2º Esta lei não se aplica ao servidor:

I - em estágio probatório;

II - ocupante de cargo ou integrante de carreira prevista no Anexo Único desta lei;

III - que haja satisfeito os requisitos legais para aposentadoria;

IV - que esteja respondendo a processo administrativo por infração punível com demissão;

V - aposentado, que tenha reingressado na atividade em cargo ou emprego inacumulável;

VI - admitido no serviço público, mediante concurso realizado em data posterior a 1º de janeiro de 1999.

Art. 3º A indenização por tempo de serviço de que trata esta lei, se deferida, possibilita ao servidor, observado o disposto nos artigos anteriores, a percepção dos seguintes valores:

I - uma indenização, cujo valor corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração mensal por ano de efetivo exercício prestado ao Estado de Goiás e a suas autarquias ou fundações, considerando-se:

a) as vantagens fixas;

b) as vantagens de caráter pessoal;

c) a média ponderada dos valores percebidos nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data de vigência desta lei, a título de gratificação de representação especial;

d) como ano integral a fração igual ou superior a seis meses;

II - o pagamento de períodos de férias vencidas e não computados em dobro para efeito de tempo de serviço, com acréscimo de um terço do valor dos vencimentos, e de uma remuneração mensal por cada período de licenças especiais vencidas e não computadas para outros fins previstos por lei;

III - o pagamento do valor equivalente ao 13º salário proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício ou disponibilidade ou à fração igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício ou disponibilidade, no ano de exoneração ou desligamento, efetuando-se, em qualquer hipótese, as deduções dos adiantamentos acaso recebidos;

IV - o pagamento do saldo, acaso existente, da remuneração.

§ 1º O percentual estabelecido no inciso I deste artigo fica acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), para o servidor que requerer a sua exoneração ou desligamento definitivo nos próximos três meses seguintes à data da vigência desta lei.

§ 2º Em caso de reingresso na administração pública estadual, inclusive nas empresas estatais, o tempo de serviço indenizado na forma desta lei não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou para a concessão de gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 4º Não se aplicam as disposições do inciso II do art. 2º, quando se tratar de servidor não estável.

Art. 5º As prescrições desta lei são aplicáveis aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, na forma regulamentar.

Art. 6º O Poder Executivo, por decreto, poderá:

I - aumentar o prazo e o acréscimo previstos no § 1º do art. 3º desta lei;

II - suspender a vigência desta lei, após alcançados pelo Estado os limites impostos pela Lei Complementar federal nº 96, de 31 de maio de 1999.

Art. 7º Os pedidos de exoneração ou desligamento formalizados nos termos desta lei, depois de instruídos, serão encaminhados à Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal, com o parecer do dirigente máximo respectivo, para análise e pronunciamento conclusivo e, em seguida, submetidos ao Governador do Estado, via Gabinete Civil da Governadoria.

§ 1º O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.

§ 2º Os cargos que vagarem em decorrência de exoneração ficam extintos.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 13 de janeiro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Honor Cruvinel de Oliveira

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Jalles Fontoura de Siqueira

Giuseppe Vecci

Sebastião Monteiro Guimarães Filho

ANEXO ÚNICO

Cargos e carreiras cujos ocupantes não podem requerer indenização por tempo de serviço

1- Agente de Polícia;

2- Auxiliar de Autópsia;

3- Auxiliar de Laboratório Criminalístico;

4- Comissário de Polícia;

5- Datiloscopista;

6- Delegados de Polícia;

7- Desenhista Criminalístico;

8- Escrevente Policial;

9- Escrivão de Polícia;

10- Fotógrafo Criminalístico;

11- Identificador;

12- Médico Legista;

13- Psicólogo Criminal;

14- Perito Criminal;

15- Psiquiatra Criminal;

16- Agente Carcerário;

17- Procurador do Estado;

18- Professor;

19- Médico;

20- Enfermeiro;

21- Biomédico;

22- Biólogo;

23- Fisioterapeuta;

24- Fonoaudiólogo;

25- Nutricionista;

26- Cirurgião Dentista;

27- Psicólogo;

28- Farmacêutico;

29- Farmacêutico Bioquímico;

30- Assistente Social;

31- Técnico em Enfermagem;

32- Técnico em Fisioterapia;

33- Técnico em Higiene Dental;

34- Técnico em Laboratório;

35- Técnico em Ótica;

36- Técnico em Radiologia;

37- Técnico de Tributos Estaduais;

38- Auditor Fiscal;

39- Fiscal Arrecadador.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2000.