Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 13.602, DE 22 DE MARÇO DE 2000

Cria o Fundo Rotativo da Ouvidoria - Geral do Estado e do Cidadão.

Vide Lei nº 14.819/2004 que convalida e revigora Fundo Rotativo da Ouvidoria-Geral do Estado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revogado. (Fundo extinto pela Lei nº 16.809, de 26 de novembro de 2009)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2.000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2000.