Estado de goiás

assembleia legislativa

LEI Nº 13.644, DE 12 DE JULHO DE 2000

Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, compõe-se de trinta e dois (32) desembargadores, em cuja investidura observar-se-ão as normas constitucionais e legais pertinentes.

Art. 2º Integram o Tribunal de Justiça:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - a 1ª Seção Cível;

IV - a 2ª Seção Cível;

V - a Seção Criminal;

VI - a 1ª Câmara Cível;

VII - a 2ª Câmara Cível;

VIII - a 3ª Câmara Cível;

IX - a 4ª Câmara Cível;

X - a 1ª Câmara Criminal;

XI - a 2ª Câmara Criminal;

XII - a Presidência;

XIII - a Vice-Presidência;

XIV - o Conselho Superior da Magistratura;

XV - a Corregedoria-Geral da Justiça;

XVI - as Comissões Permanentes previstas no Regimento.

Art. 3º O Tribunal Pleno, constituído pelos trinta e dois (32) desembargadores, é presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.

Art. 4º São atribuições do Tribunal Pleno:

I - eleger o Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

II - decidir sobre as indicações para agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário;

III - empossar, em sessão solene, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça;

IV - reunir-se, sem exigência de quorum, também em sessão solene, em casos de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o Colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendarem.

Art. 5º O Órgão Especial compor-se-á de todos os desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça até a data da entrada em vigor desta Lei, reduzindo-se esse quantitativo para os dezessete mais antigos, na medida em que se vagarem os cargos excedentes de sua composição inicial.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça comporão o Órgão Especial, independentemente da ordem de antigüidade, observado o limite fixado no caput.

§ 2º O Órgão Especial é presidido pelo Presidente do Tribunal e, em sua falta ou impedimento, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo.

§ 3º A substituição dos membros efetivos dar-se-á por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade.

Art. 6º São atribuições do Órgão Especial:

I - aprovar o Regimento do Tribunal de Justiça;

II - propor ao Poder Legislativo:

a) a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça;

b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes, assim como dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário;

c) a criação de tribunais inferiores;

d) a alteração da organização judiciária.

III - conferir nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifícios e seus compartimentos e a órgãos do Poder Judiciário;

IV - criar comissões temporárias;

V - cumprir as demais funções que lhe forem atribuídas por lei ou pelo Regimento do Tribunal de Justiça.

Art. 7º Compete ao Órgão Especial:

I - Processar e julgar, originariamente:

a) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis e de atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual, e os pedidos cautelares nelas formulados;

b) as representações que visem a intervenção do Estado em municípios para assegurar a observância de princípios da Constituição Estadual ou para promover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

c) o Vice-Governador e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns;

d) os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade não conexos com os do Governador;

e) os juízes do primeiro grau e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

f) os habeas corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, ou quando a coação for atribuída ao Governador do Estado, à Mesa ou ao Presidente da Assembléia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou ao Corregedor-Geral da Justiça;

g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, do Presidente ou da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante;

h) as ações rescisórias de seus próprios julgados e as revisões criminais em processos de sua competência;

i) as execuções de acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada, nos termos da lei, a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

j) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa ou de sua Mesa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal de Justiça;

l) os recursos, os incidentes e outras causas que o Regimento atribuir à sua competência;

II - solicitar ao Supremo Tribunal Federal a requisição de intervenção da União no Estado de Goiás para garantir o livre exercício do Poder Judiciário Estadual ou para prover a execução de ordem ou de decisão judicial;

III - resolver as questões decorrentes de omissão da legislação que trata da organização judiciária estadual e as resultantes de sua interpretação.

Art. 8º As Seções compreendem duas Câmaras constituídas de cinco desembargadores cada uma. A 1ª e a 2ª Câmara de cada área compõem a 1ª Seção Cível e a Seção Criminal; a 3ª e a 4ª Câmara Cível, a 2ª Seção Cível.

Parágrafo Único. Até que se instale a 4ª Câmara Cível, funcionará apenas uma Seção Cível, compreendendo as três Câmaras Cíveis.

Art. 9º A composição, a competência e requisitos exigidos para o funcionamento das Seções e Câmaras Cíveis e Criminais, são as definidas no Regimento do Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único. Enquanto não se reforma o atual ou se edita novo Regimento, observar-se-ão as seguintes regras:

I - as Seções Cíveis e Criminais, mediante distribuição quanto às primeiras, têm a competência antes atribuída às Câmaras Cíveis Reunidas e às Câmaras Criminais Reunidas, respectivamente;

II - o provimento dos cinco primeiros cargos de desembargador, criados por esta lei, destinar-se-á a integralizar a composição da 1ª, 2ª e 3ª Câmara Cível e da 1ª e 2ª Câmara Criminal. Os ocupantes dos outros cinco comporão a 4ª Câmara Cível;

III - cada Câmara Cível e Criminal subdivide-se em cinco Turmas Julgadoras de três desembargadores, numeradas ordinalmente;

IV - às unidades julgadoras criadas por esta Lei, aplicam-se, ainda que por analogia, as normas regimentais pertinentes às que foram sucedidas e às que, paralelamente, têm igual competência.

Art. 10 Os Presidentes das Seções e das Câmaras, cíveis e criminais, são eleitos para mandatos de dois anos, na forma disposta no Regimento.

Art. 11 Ficam criados os seguintes cargos e funções:

I - cargos:

1 - Vitalícios:

a) dez (10) de Desembargador;

2 - Em Comissão:

a) vinte (20) de Assessor Jurídico de Desembargador - DAS 102.4;

b) um (01) de Secretário de Seção - DAS 101.4;

c) um (01) de Secretário de Câmara - DAS 101.4;

d) dez (10) de Secretário Particular - DAS 102.2;

e) dez (10) de Motorista de Representação - FC-1.

II - funções:

a) trinta (30) de Assistente Executivo - FR-3;

b) vinte (20) de Assessor Técnico - FR-3;

c) quarenta (40) de Assistente de Gabinete - FR-4;

d) dois (02) de Diretor de Serviço - FR-6;

e) quatro (04) de Chefe de Seção - FR-9.

Parágrafo Único. Os cargos e funções criados por este artigo têm os requisitos de provimento, competência ou atribuições e remuneração iguais aos dos já existentes no órgão, da mesma categoria funcional.

Art. 12 A Secretaria do Órgão Especial prestará igual serviço ao Tribunal Pleno. As Secretarias das Câmaras Reunidas passam a ser Secretarias das Seções, com igual modificação quanto ao seu pessoal.

Art. 13 Na organização judiciária do Estado de Goiás, as Comarcas classificam-se como de Entrância Inicial, de Entrância Intermediária e de Entrância Final.

Parágrafo Único. A classificação de cada comarca e a abrangência de sua circunscrição territorial em relação a Municípios e Distritos, é a constante do Anexo desta Lei.

Art. 14 Os subsídios ou vencimentos dos cargos de magistrados, serventuários e servidores das comarcas de entrância final, intermediária e inicial correspondem aos atualmente estabelecidos para as comarcas de 3ª, 2ª e 1ª entrância, respectivamente.

Art. 15 As comarcas que tiverem sua posição alterada relativamente à classificação anterior só terão a modificação efetivada com a vacância e a consequente transformação do respectivo cargo de Juiz de Direito.

§ 1º Nas comarcas com mais de uma Vara Judicial, a vacância de cada uma ensejará o seu provimento com a nova classificação.

§ 2º O mesmo critério será observado quanto às serventias e aos serviços notariais e de registro, que também serão alterados, no que concerne à classificação, na primeira vacância.

§ 3º As comarcas e varas providas, com a classificação de 3ª entrância, na data da entrada em vigor desta lei, são equiparadas às da entrância final, até que ocorra a sua vacância.

§ 4º As vagas existentes e as que se abrirem na Comarca de Goiânia, a serem providas por promoção, serão ocupadas pelos Juízes de Direito que, na data da entrada em vigor desta Lei, forem titulares de comarca de 2ª entrância.

Art. 16 Para os fins previstos na legislação estadual relativa à organização judiciária, os juizados especiais cíveis e criminais são equiparados às varas judiciais da mesma comarca, salvo quando houver referência específica a estas últimas.

Art. 17 A Comarca de Goiânia passa a ter mais uma (01) Vara (3ª) da Fazenda Pública Estadual e mais uma (01) Vara (3ª) da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, ambas com dois Juízes de Direito.

Art. 18 O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Goiânia passa a ter dois (02) Juízes de Direito, 1º e 2º, com a seguinte competência:

1º - causas cíveis e questões administrativas afins;

2º - causas infracionais e questões administrativas afins.

§ 1º O Presidente do Tribunal de Justiça designará o Juiz de Direito que deva exercer as atribuições de Coordenador do Juizado.

§ 2º O atual titular do Juizado poderá optar, no prazo de dez dias, a contar da publicação desta Lei, pela área de sua preferência. Vencido esse prazo sem manifestação do interessado, o Presidente do Tribunal de Justiça definirá a sua área de competência.

Art. 19 Para atender às necessidades funcionais resultantes do disposto nos dois artigos anteriores, ficam criados e transformado, na Comarca de Goiânia, os seguintes cargos:

I - criados:

a) cinco (05) de Juiz de Direito;

b) um (01) de Escrivão da Fazenda Pública Estadual;

II - transformado:

a) um cargo de Escrivão do Tribunal do Júri e de Crimes Dolosos Contra a Vida, criado pelo art. 6º, IV, da Lei nº 13.243, de 13 de janeiro de 1988, em Escrivão da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos.

Parágrafo Único. Os cargos criados por este artigo têm a classificação, atribuições e remuneração, pelo erário estadual, correspondentes aos equivalentes da mesma Comarca.

Art. 20 Ficam criadas nas Comarcas de Acreúna, Anicuns, Goianira, Mozarlândia, Padre Bernardo e São Miguel do Araguaia, em cada uma, um (01) Juizado Especial Cível e Criminal.

Art. 21 Nas Comarcas relacionadas no artigo anterior, ficam criados, em cada uma, os seguintes cargos e funções:

I - cargos:

a) um (01) de Juiz de Direito;

b) um (01) de Oficial de Justiça.

II - Funções:

a) uma (01) de Conciliador;

b) uma (01) de Secretário de Juizado.

Parágrafo Único. Os cargos e funções criados terão as atribuições e remuneração correspondentes aos equivalentes das comarcas de igual classificação.

Art. 22 A Comarca de Mineiros passa a ter três (03) Varas Judiciais, com a seguinte competência:

a) uma (01) Vara Cível e da Infância e da Juventude (1ª);

b) uma (01) Vara de Família e Sucessões e Cível (2ª);

c) uma (01) Vara Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (3ª).

§ 1º Os atuais titulares de Varas poderão optar pelos novos cargos, no prazo de trinta dias, observada a ordem de antiguidade na Comarca.

§ 2º As escrivanias do cível passam a ter a denominação correspondente à das varas, facultada aos seus titulares a mesma opção de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º Na ausência de opção, dentro do prazo legal, ato da presidência do Tribunal de Justiça definirá a titularidade dos cargos.

Art. 23 Ficam criados, na Comarca de Mineiros, os seguintes cargos:

a) um (01) de Juiz de Direito;

b) um (01) de Escrivão do Crime, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos;

c) um (01) de Oficial de Justiça.

Art. 24 Para as vagas de juiz de Direito a serem providas por remoção, serão adotados, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade, aplicando-se, no que couber, as normas relativas à promoção.

Art. 25 VETADO.

Art. 26 - Independentemente da nova classificação e observado o disposto nesta Lei, as comarcas mantêm o número e a competência de suas Varas Judiciais.

Art. 27 As serventias do foro judicial, inclusive as criadas para os juizados especiais, em geral, independentemente da nova classificação da comarca, mantêm a estrutura anterior ao advento desta lei, exceto nas comarcas com antiga classificação de 1ª entrância, cujas serventias passam a ser as previstas no art. 6º, II, "a", da Lei 13.243, de 13.01.98, salvo as que contam com juizado especial, que passam a ter as serventias especificadas no art. 6º, I, da mesma lei.

Parágrafo Único. A vacância da serventia do foro extrajudicial que acumula a Escrivania (2º) do Cível importará a extinção desta, passando a unidade cível remanescente a ter a denominação de Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e Cível.

Art. 28 A transformação das escrivanias, em geral, implica a correspondente alteração dos cargos de seus titulares.

Art. 29 Nas comarcas de entrância intermediária e de entrância inicial, o Depositário Público e Avaliador Público desempenhará as funções de seu cargo e, complementarmente, as atribuições dos Oficiais de Justiça, o mesmo ocorrendo, quanto a estes últimos, relativamente às avaliações.

Parágrafo Único. No exercício da função complementar, o seu autor terá as prerrogativas do serventuário próprio, mas perceberá apenas os vencimentos de seu cargo, acrescidos das custas e das despesas de condução, quando devidas.

Art. 30 Com a extinção de serventia do foro judicial ou extrajudicial, os que nela prestam serviços terão:

I - se oficializada, o remanejamento determinado pelo Diretor do Foro, segundo seu critério, para outra serventia também oficializada;

II - se não oficializada, sua situação jurídica equacionada de acordo com a legislação trabalhista, sob a responsabilidade de seu empregador, salvo na hipótese excepcional de serem servidores públicos, aplicando-se, nesse caso, o prescrito no item anterior.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às situações de simples vacância, sem extinção.

Art. 31 Havendo acumulação de serviços, a denominação da unidade corresponderá ao enunciado de seus campos de atuação, observada a ordem em que figuravam nas antigas serventias, tal como: Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos, Tabelionato de Protestos de Títulos, Tabelionato (2º) de Notas e Tabelionato e Registro de Contratos Marítimos.

Parágrafo Único. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato padronizando a denominação das unidades que acumularem serviços notariais e/ou de registro.

Art. 32 Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Art. 33 Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Art. 34 Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Parágrafo Único. Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Art. 35 Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Art. 36 Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Parágrafo Único. Revogado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 17.542, de 10 de janeiro de 2012)

Art. 37 Os Escreventes Oficializados e outros servidores de apoio com lotação nas antigas Varas de Assistência Judiciária serão remanejados pelo Diretor do Foro, de modo a atender às necessidades das Escrivanias de Família, Sucessões e Cível.

Art. 38 A Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil, mantido o seu titular, é transformada na 11ª Vara Cível não especializada, com dois (02) Juízes de Direito, e atribuída a todas, de igual natureza, competência também para o processo e julgamento das causas de falências, concordatas e insolvência civil, mediante distribuição.

Parágrafo Único. Fica criado um (01) cargo de Juiz de Direito, na Comarca de Goiânia, cujo ocupante será o 2º titular da Vara Cível de que trata este artigo.

Art. 39 As causas pendentes na antiga Vara de Falências, Concordatas e Insolvência Civil passam a integrar o acervo da Vara Cível em que foi transformada, procedendo-se à redistribuição dos feitos entre o 1º e o 2º titular, observadas as normas processuais pertinentes.

Art. 40 A Escrivania de Falências, Concordatas e Insolvência Cível é transformada em Escrivania Cível, assegurado ao seu atual titular o mesmo regime remuneratório.

Art. 41 A Vara de Procedimento Sumário da Comarca de Goiânia, mantidos os seus dois titulares, é transformada na 12ª Vara Cível não especializada, com a competência própria das unidades de igual natureza, mediante distribuição.

§ 1º As causas pendentes na antiga Vara de Procedimento Sumário passam a integrar o acervo da Vara Cível em que foi transformada.

§ 2º As duas Escrivanias de Procedimento Sumário são transformadas em Escrivanias Cíveis, extinguindo-se a que primeiro se vagar.

Art. 41-A A Comarca de Goiânia compõe-se dos seguintes cargos de Juiz de Direito: (Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.167, de 28 de novembro de 2007)

I - 93 (noventa e três) cargos de Juiz de Direito de entrância final, titulares de Varas judiciais e juizados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010)

II - 16 (dezesseis) cargos de Juiz de Direito de entrância final com atuação em substituição na 2ª Instância. (Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010)

(Dispositivo incluído pela Lei nº 16.167, de 28 de novembro de 2007)

Art. 42 A Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis, mantido o seu titular, é transformada na 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível.

§ 1º A Escrivania de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis é transformada na 1ª Escrivania de Família, Sucessões e Cível.

§ 2º As causas pendentes na Vara de Família e Sucessões passam a integrar o acervo da Vara em que foi transformada.

Art. 43 Fica criada, na Comarca de Anápolis, a 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e um (01) cargo de Juiz de Direito.

Art. 44 São da competência das Varas de que tratam os dois artigos anteriores, mediante distribuição, as causas que versem matéria de família e sucessões, em geral, e os processos cíveis, exceto os da competência de outras varas especializadas, em que pelo menos uma das partes for beneficiária da assistência judiciária.

Art. 45 A Escrivania de Assistência Judiciária da Comarca de Anápolis é transformada na 2ª Escrivania de Família, Sucessões e Cível.

Parágrafo Único. As causas em tramitação pela Escrivania transformada passam a integrar o acervo da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível.

Art. 46 Três (03) Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Aparecida de Goiânia, ainda não instalados, são transformados:

a) em Varas Judiciais, dois (02);

b) em Juizado da Infância e da Juventude, um (01);

§ 1º A Comarca de Aparecida de Goiânia passa a ter, além de (03) Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um (01) Juizado da Infância e da Juventude, seis (06) Varas Judiciais, com a seguinte competência:

a) duas (02) Varas Cíveis (1ª e 2ª);

b) duas (02) Varas Criminais (1ª e 2ª);

c) uma (01) Vara de Família e Sucessões;

d) uma (01) Vara das Fazendas Públicas.

§ 2º Os atuais titulares de Varas e Juizado poderão optar, no prazo de trinta dias, pelos novos cargos, observada a ordem de antigüidade na Comarca.

§ 3º Em face da nova estrutura da Comarca,

I - criam-se os seguintes cargos:

a) um (01) de Escrivão de Família e Sucessões;

b) um (01) de Escrivão das Fazendas Públicas;

c) um (01) de Escrivão da Infância e da Juventude.

II - extinguem-se as seguintes funções:

a) duas (02) de Conciliador;

b) duas (02) de Secretário de Juizado.

Art. 47 O art. 6º, V e VI, da Lei nº 13.243, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ......................................................................................

I- ..............................................................................................

II - ............................................................................................

V - Na Comarca de Aparecida de Goiânia:

a) dois (02) de Juiz de Direito;

b) um (01) de Escrivão do Crime;

c) dois (02) de Oficial de Justiça.

VI - Nas Comarcas de Caldas Novas, Cristalina, Mineiros e Trindade, em cada uma:

a) um (01) de Juiz de Direito."

Art. 48 Derrogam-se os dispositivos legais que vincularam cargos de serventuários e escreventes oficializados a juizados especiais cíveis e criminais específicos.

Art. 49 Os cargos de Escrevente Oficializado passam a ser classificados como de Entrância Inicial, de Entrância Intermediária e de Entrância Final.

Parágrafo Único. São os seguintes os vencimentos desses cargos:

a) de entrância inicial R$ 880,97

(oitocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos);

b) de entrância intermediária R$ 885,97

(oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos);

c) de entrância final R$ 890,97

(oitocentos e noventa reais e noventa e sete centavos).

Art. 50 O disposto no artigo anterior não implicará redução nos vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos de Escrevente Oficializado, que passarão a perceber a diferença entre os valores antigos e os novos como vantagem pessoal irreajustável, até sua absorção por futuros aumentos.

Parágrafo Único. Os cargos que se encontram vagos e os demais, na medida em que se vagarem, passam a ser classificados de acordo com o previsto nesta lei.

Art. 51 As atuais serventias de tabelionato de notas passam a acumular as atribuições de tabelionato e oficialato de registro de contratos marítimos; as de registro civil de pessoas naturais têm as suas atribuições ampliadas para abranger o registro de interdições e tutelas.

§ 1º As serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais, nas comarcas em que se constituem serviço isolado e autônomo, passam a acumular também as atribuições do Tabelião de Notas, Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos.

§ 2º As atribuições acumuladas de que trata o parágrafo anterior extinguir-se-ão com a vacância das serventias, nos casos em que, por força desta e de outras leis, as próprias do registro civil devam ser exercidas cumulativamente com as de outro serviço.

Art. 52 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

a) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

I – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

II – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

III – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

b) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

I – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

II – Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

III - Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 53 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 54 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 55 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 56 Ficam criados 308 (trezentos e oito) cargos de Escrevente Oficializado, de provimento efetivo, sendo 116 (cento e dezesseis) de entrância inicial, 92 (noventa e dois) de entrância intermediária e 100 (cem) de entrância final, com os vencimentos previstos em lei, que, com os atualmente existentes, passam a integrar quadro único.

§ 1º Para atender às necessidades das comarcas, poderá o Tribunal de Justiça, por resolução, modificar a proporção atual dos cargos correspondentes a cada entrância, desde que se encontrem vagos.

§ 2º O Presidente do Tribunal de Justiça definirá o número dos escreventes oficializados de cada comarca, tendo em vista o volume dos serviços de suas varas e juizados especiais e a condição de suas escrivanias no que concerne à oficialização, competindo ao Diretor do Foro promover a lotação deles nas serventias que necessitem de seus serviços.

§ 3º Os concursos para o provimento dos cargos de Escrevente Oficializado serão realizados para os específicos de cada comarca, devendo os respectivos editais consignar que as nomeações serão realizadas com observância desse critério.

§ 4º VETADO.

Art. 57 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Parágrafo Único. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

a) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

b) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

c) Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 58 Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Parágrafo Único. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2005)

Art. 59 Cada juizado especial terá um (01) conciliador e um (01) secretário, extinguindo-se as primeiras funções que se vagarem nas unidades que contam com número superior ao estabelecido.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto neste artigo, ficam criadas as seguintes funções, com a classificação e remuneração correspondentes às previstas para as respectivas comarcas:

a) de Conciliador, em Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Formosa, Jataí e Luziânia, em cada comarca, 1 (uma);

b) de Secretário de Juizado, em Anápolis, 2 (duas); em Goiânia, Itumbiara, Rio Verde, Catalão, Formosa, Jataí e Luziânia, em cada comarca, 1 (uma).

Art. 60 Os artigos 1º e 11, mantido o seu parágrafo único, da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro serão realizados, sob a supervisão da Comissão de Seleção e Treinamento, pelo Diretor do Foro da Comarca em que se situar a vaga a ser provida".

"Art. 11 Poderão concorrer à remoção os titulares dos serviços notariais e de registro das unidades judiciárias da mesma classificação e atribuições iguais, ainda que parcialmente, às daquele que se encontra vago, que já exerçam efetivamente suas atividades há mais de dois anos, até a data da primeira publicação do edital, e estejam aptos física e mentalmente para a execução dos serviços".

Art. 61 Resolução do Tribunal de Justiça editará as regras exigidas para o equacionamento dos casos omissos, as instruções que se fizerem necessárias para racionalizar o funcionamento das estruturas organizacionais de que trata esta Lei e, havendo conveniência, definirá outros critérios para a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas ora criadas ou transformadas, assim como para a distribuição dos novos processos entre todas elas.

Art. 62 Os Juizados Especiais já criados poderão ser instalados a qualquer tempo, de acordo com a conveniência identificada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 63 O disposto no § 2º, art. 4º, da Lei nº 10.459, de 22 de fevereiro de 1988, não se aplica aos escreventes e suboficiais dos serviços notariais e de registro, exceto os das unidades ainda oficializadas, enquanto estas permanecerem nessa condição, e os que, enquadrando-se nas prescrições do art. 48 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, não houverem manifestado a opção nele prevista.

Art. 64 É permitido o pagamento de gratificação pró-labore aos participantes da realização de concursos públicos para o provimento de cargos, funções e serviços delegados que, por razões legais, não forem beneficiários da Gratificação por Encargo de Concurso, observados os mesmos critérios estabelecidos para a concessão desta vantagem remuneratória.

Art. 65 As Varas Judiciais e Escrivanias, em geral, com competência e atribuição, respectivamente, para questões enunciadas como "de menores", passam a ter essa denominação substituída pela expressão "da Infância e da Juventude".

Art. 66 Fica retificada para Valparaíso de Goiás a denominação da Comarca que na legislação anterior sobre organização Judiciária foi nominada como Valparaíso.

Art. 67 Em face do que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal, ficam vedadas a transferência, a ascensão ou acesso, a readmissão, a readaptação, a reversão e outras formas de provimento derivado, exceto a promoção na carreira, a reintegração do demitido e o aproveitamento de quem se acha em disponibilidade, relativamente aos serventuários e servidores do Poder Judiciário.

Art. 68 Os vencimentos ou subsídio dos Desembargadores corresponderão a 95% (noventa e cinco por cento) do que perceberem os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os dos Juízes de Direito e Substitutos serão definidos com diferença de 5% (cinco por cento) de um grau para o imediatamente inferior da carreira.

Parágrafo Único. Enquanto a remuneração não for estabelecida como subsídio, os percentuais indicados no caput incidirão sobre o somatório do vencimento, da representação e do auxílio-moradia, ao qual somar-se-ão as vantagens pessoais a que fizer jus cada magistrado.

Art. 69 O art. 21 da Lei 9.129, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21 As atribuições do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal são as constantes do Regimento Interno, incluindo-se entre as do primeiro a designação de magistrado para substituir ou auxiliar Juiz de Direito ou Substituto, estendendo-lhe a competência".

Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Para a execução, serão observados, quanto às despesas, os seguintes limites, excetuando-se as destinadas ao provimento dos cargos de Desembargador que se farão, na proporção correspondente a 50% (cinqüenta por cento) das vagas, ainda no exercício de 2000 e, o restante, no exercício de 2002:

a) 50% (cinqüenta por cento) no exercício de 2000;

b) 25% (vinte e cinco por cento) no exercício de 2001;

c) 25% (vinte e cinco por cento) no exercício de 2002.

Art. 71 VETADO.

Art. 72 Revogam-se o art. 63 e seus parágrafos da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, o art. 2º da Lei nº 11.029, de 28 de novembro de 1989, o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, o art. 3º da Lei nº 13.136, de 21 de julho de 1997, e as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.07.2000.

(Redação dada pela Lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008)

ANEXO III

Tabela de Classificação e da Abrangência Territorial das Comarcas

A − Comarca de Entrância Final

Item	Comarca	Município	Distrito Judiciário
1	Goiânia	Goiânia	Goiânia −Vila Rica

B − Comarcas de Entrância Intermediária

Item	Comarcas	Municípios	Distritos Judiciários
1	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás	Águas Lindas de Goiás
2	Anápolis	Anápolis Campo Limpo de Goiás Ouro Verde de Goiás - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Anápolis − Goialândia − Interlândia − Joanápolis − Souzânia Campo Limpo de Goiás Ouro Verde de Goiás
3	Aparecida de Goiânia	Aparecida de Goiânia	Aparecida de Goiânia − Nova Brasília
4	Caldas Novas	Caldas Novas Rio Quente	Caldas Novas Rio Quente
5	Catalão	Catalão Davinópolis Ouvidor Três Ranchos	Catalão − Santo Antônio do Rio Verde Davinópolis Ouvidor Três Ranchos
6	Ceres	Ceres Ipiranga de Goiás Nova Glória	Ceres Ipiranga de Goiás Nova Glória
7	Cidade Ocidental	Cidade Ocidental	Cidade Ocidental
8	Cristalina	Cristalina	Cristalina
9	Crixás	Crixás Guarinos - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18. Uirapuru	Crixás − Aurivede Guarinos - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18. Uirapuru
10	Formosa	Formosa Cabeceiras	Formosa − Santa Rosa Cabeceiras
11	Goianésia	Goianésia Santa Rita do Novo Destino - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18. Vila Propício - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Goianésia − Natinópolis Santa Rita do Novo Destino Vila Propício
12	Goiás	Goiás Faina	Goiás − Buenolândia − Caiçara − Calcilândia − Davidópolis− Jeroaquara − São João − Uvá Faina
13	Goiatuba	Goiatuba	Goiatuba − Marcianópolis
14	Inhumas	Inhumas Damolândia	Inhumas Damolândia
15	Ipameri	Ipameri Campo Alegre de Goiás	Ipameri − Cavalheiro − Domiciano Ribeiro Campo Alegre de Goiás
16	Iporá	Iporá Amorinópolis Diorama	Iporá Amorinópolis Diorama
17	Itaberaí	Itaberaí	Itaberaí
18	Itumbiara	Itumbiara	Itumbiara
19	Jaraguá	Jaraguá Jesúpolis São Francisco de Goiás	Jaraguá Jesúpolis São Francisco de Goiás
20	Jataí	Jataí Perolândia	Jataí Perolândia
21	Jussara	Jussara Santa Fé de Goiás	Jussara − Canadá − Juscelândia − São Sebastião do Rio Claro Santa Fé de Goiás
22	Luziânia	Luziânia	Luziânia
23	Mineiros	Mineiros Portelândia Santa Rita do Araguaia	Mineiros Portelândia Santa Rita do Araguaia
24	Minaçu	Minaçu Campinaçu	Minaçu − Cana Brava Campinaçu
25	Morrinhos	Morrinhos	Morrinhos
26	Niquelândia	Niquelândia Colinas do Sul	Niquelândia − São Luís do Tocantins − Tupiraçaba − Vila Taveira Colinas do Sul
27	Novo Gama	Novo Gama	Novo Gama
28	Palmeiras de Goiás	Palmeiras de Goiás Cezarina	Palmeiras de Goiás Cezarina
29	Pirenópolis	Pirenópolis	Pirenópolis − Lagolândia
30	Planaltina	Planaltina Água Fria de Goiás	Planaltina − Córrego Rico − São Gabriel de Goiás Água Fria de Goiás
31	Porangatu	Porangatu Novo Planalto	Porangatu Novo Planalto
32	Posse	Posse Guarani de Goiás	Posse Guarani de Goiás
33	Quirinópolis	Quirinópolis Gouvelândia	Quirinópolis Gouvelândia
34	Rio Verde	Rio Verde Santo Antônio da Barra	Rio Verde − Ouroana − Riverlândia Santo Antônio da Barra
35	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás	Santa Helena de Goiás
36	Santo Antônio do Descoberto	Santo Antônio do Descoberto	Santo Antônio do Descoberto
37	Trindade	Trindade Campestre de Goiás	Trindade Campestre de Goiás
38	Uruaçu	Uruaçu São Luiz do Norte - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Uruaçu − Geriaçu São Luiz do Norte
39	Valparaíso de Goiás	Valparaíso de Goiás	Valparaíso de Goiás

C− Comarcas de Entrância Inicial

Item	Comarcas	Municípios	Distritos Judiciários
1	Abadiânia	Abadiânia	Abadiânia − Posse D’Abadia
2	Acreúna	Acreúna	Acreúna
4	Alexânia	Alexânia	Alexânia
5	Alto Paraíso de Goiás	Alto Paraíso de Goiás São João D’Aliança	Alto Paraíso de Goiás São João D’Aliança
6	Alvorada do Norte	Alvorada do Norte Buritinópolis Damianópolis Mambaí Simolândia Sítio D’Abadia	Alvorada do Norte Buritinópolis Damianópolis Mambaí Simolândia Sítio D’Abadia
7	Anicuns	Anicuns Americano do Brasil Adelândia - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Anicuns Americano do Brasil Adelândia
8	Araçu	Araçu Avelinópolis Caturaí	Araçu Avelinópolis Caturaí
9	Aragarças	Aragarças Bom Jardim de Goiás Baliza	Aragarças Bom Jardim de Goiás Baliza
10	Aruanã	Aruanã Britânia	Aruanã Britânia
11	Aurilândia	Aurilândia Cachoeira de Goiás	Aurilândia Cachoeira de Goiás
12	Barro Alto	Barro Alto Santa Rita do Novo Destino - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Barro Alto Santa Rita do Novo Destino
13	Bela Vista de Goiás	Bela Vista de Goiás	Bela Vista de Goiás
14	Bom Jesus	Bom Jesus	Bom Jesus
15	Buriti Alegre	Buriti Alegre Água Limpa	Buriti Alegre Água Limpa
16	Cachoeira Alta	Cachoeira Alta	Cachoeira Alta
17	Caçu	Caçu Aparecida do Rio Doce Itarumã	Caçu Aparecida do Rio Doce Itarumã
18	Caiapônia	Caiapônia Doverlândia Palestina de Goiás	Caiapônia Doverlândia Palestina de Goiás
19	Cachoeira Dourada	Cachoeira Dourada Inaciolândia	Cachoeira Dourada Inaciolândia
20	Campinorte	Campinorte Alto Horizonte Nova Iguaçu de Goiás	Campinorte Alto Horizonte Nova Iguaçu de Goiás
21	Campos Belos	Campos Belos Monte Alegre de Goiás	Campos Belos Monte Alegre de Goiás
22	Carmo do Rio Verde	Carmo do Rio Verde São Patrício	Carmo do Rio Verde São Patrício
23	Cavalcante	Cavalcante Teresina de Goiás	Cavalcante Teresina de Goiás
25	Cocalzinho de Goiás	Cocalzinho de Goiás Vila Propício - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Cocalzinho de Goiás Vila Propício
26	Corumbá de Goiás	Corumbá de Goiás	Corumbá de Goiás
27	Corumbaíba	Corumbaíba Marzagão	Corumbaíba Marzagão
28	Cromínia	Cromínia Mairipotaba Professor Jamil	Cromínia Mairipotaba Professor Jamil
29	Cumari	Cumari Anhangüera	Cumari Anhangüera
30	Edéia	Edéia Edealina	Edéia Edealina
31	Estrela do Norte	Estrela do Norte Mutunópolis Santa Teresa de Goiás	Estrela do Norte Mutunópolis Santa Teresa de Goiás
32	Fazenda Nova	Fazenda Nova Novo Brasil	Fazenda Nova − Bacilândia − Serra Dourada Novo Brasil
33	Firminópolis	Firminópolis	Firminópolis
34	Flores de Goiás	Flores de Goiás Vila Boa	Flores de Goiás Vila Boa
35	Formoso	Formoso Montividiu do Norte Trombas	Formoso Montividiu do Norte Trombas
36	Goianápolis	Goianápolis Teresópolis de Goiás	Goianápolis Teresópolis de Goiás
37	Goiandira	Goiandira Nova Aurora	Goiandira Nova Aurora
38	Goianira	Goianira Brazabrantes Santo Antônio de Goiás	Goianira Brazabrantes Santo Antônio de Goiás
39	Guapó	Guapó Abadia de Goiás Aragoiânia	Guapó Abadia de Goiás Aragoiânia
40	Hidrolândia	Hidrolândia	Hidrolândia
41	Iaciara	Iaciara Nova Roma	Iaciara Nova Roma
42	Israelândia	Israelândia Jaupaci	Israelândia − Piloândia Jaupaci
43	Iraguaru	Itaguaru Heitoraí Itaguari - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Itaguaru Heitoraí Itaguari
44	Itajá	Itajá Aporé Lagoa Santa	Itajá Aporé Lagoa Santa
45	Itapaci	Itapaci Hidrolina Pilar de Goiás São Luiz do Norte - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18. Guarinos - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Itapaci − Aparecida de Goiás Hidrolina Pilar de Goiás São Luiz do Norte Guarinos
46	Itapirapuã	Itapirapuã Matrinchã	Itapirapuã − Jacilândia − Lua Nova Matrinchã
47	Itapuranga	Itapuranga Guaraíta	Itapuranga − Cibele − Diolândia Guaraíta
48	Itauçu	Itauçu	Itauçu
49	Ivolândia	Ivolândia Moiporá	Ivolândia − Campolândia − Messianópolis Moiporá
50	Jandaia	Jandaia Indiara	Jandaia Indiara
51	Joviânia	Joviânia Aloândia	Joviânia Aloândia
52	Leopoldo de Bulhões	Leopoldo de Bulhões Bonfinópolis	Leopoldo de Bulhões Bonfinópolis
53	Mara Rosa	Mara Rosa Amaralina	Mara Rosa Amaralina
54	Maurilândia	Maurilândia Castelândia Porteirão Turvelândia	Maurilândia Castelândia Porteirão Turvelândia
55	Montes Claros de Goiás	Montes Claros de Goiás	Montes Claros de Goiás − Aparecida do Rio Claro − Lucilândia − Registro do Araguaia
56	Montividiu	Montividiu	Montividiu
57	Mossâmedes	Mossâmedes Buriti de Goiás - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Mossâmedes Buriti de Goiás
58	Mozarlândia	Mozarlândia Araguapaz	Mozarlândia Araguapaz
59	Nazário	Nazário Santa Bárbara de Goiás	Nazário Santa Bárbara de Goiás
60	Nerópolis	Nerópolis Nova Veneza	Nerópolis Nova Veneza
61	Nova Crixás	Nova Crixás Mundo Novo	Nova Crixás − Bandeirantes Mundo Novo
63	Orizona	Orizona	Orizona − Alto Alvorada
64	Padre Bernardo	Padre Bernardo Mimoso de Goiás	Padre Bernardo Mimoso de Goiás
65	Panamá	Panamá	Panamá
66	Paranaiguara	Paranaiguara	Paranaiguara
67	Paraúna	Paraúna São João da Paraúna	Paraúna São João da Paraúna
68	Petrolina de Goiás	Petrolina de Goiás Ouro Verde de Goiás	Petrolina de Goiás Ouro Verde de Goiás
69	Piracanjuba	Piracanjuba	Piracanjuba
70	Piranhas	Piranhas Arenópolis	Piranhas Arenópolis
71	Pires do Rio	Pires do Rio	Pires do Rio
73	Pontalina	Pontalina Vicentinópolis	Pontalina Vicentinópolis
74	Rilma	Rilma Rianápolis Santa Isabel	Rilma − Castrinópolis − Cirilândia Rianápolis Santa Isabel
75	Rubiataba	Rubiataba Morro Agudo de Goiás Nova América	Rubiataba − Waldelândia Morro Agudo de Goiás Nova América
76	Sanclerlândia	Sanclerlândia Adelândia - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18. Córrego do Ouro Buriti de Goiás - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Sanclerlândia Adelândia Córrego do Ouro Buriti de Goiás
77	Santa Cruz de Goiás	Santa Cruz de Goiás Cristianópolis Palmelo	Santa Cruz de Goiás Cristianópolis Palmelo
78	Santa Terezinha de Goiás	Santa Terezinha de Goiás Campos Verdes	Santa Terezinha de Goiás Campos Verdes
80	São Domingos	São Domingos Divinópolis de Goiás	São Domingos Divinópolis de Goiás
81	São Luís de Montes Belos	São Luís de Montes Belos	São Luís de Montes Belos − Rosalândia
82	São Miguel do Araguaia	São Miguel do Araguaia Bonópolis	São Miguel do Araguaia Bonópolis
83	São Simão	São Simão	São Simão − Itaguaçu
84	Senador Canedo	Senador Canedo Caldazinha	Senador Canedo Caldazinha
85	Serranópolis	Serranópolis Chapadão do Céu	Serranópolis Chapadão do Céu
86	Silvânia	Silvânia Gameleira de Goiás	Silvânia Gameleira de Goiás
87	Taquaral de Goiás	Taquaral de Goiás Santa Rosa de Goiás Itaguari - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10-2010, art. 18.	Taquaral de Goiás Santa Rosa de Goiás Itaguari
88	Turvânia	Turvânia Palminópolis	Turvânia Palminópolis
89	Uruana	Uruana	Uruana − Uruceres − Uruíta
90	Urutaí	Urutaí	Urutaí
92	Varjão	Varjão	Varjão
93	Vianópolis	Vianópolis São Miguel do Passo Quatro	Vianópolis − Caraíba São Miguel do Passo Quatro

(Dispositivo incluído pela lei nº 16.435, de 30 de dezembro de 2008)

ANEXO V

Tabela Indicativa da Alteração da Organização Judiciária das Comarcas de Entrância Intermediária de Formosa e Luziânia

A - Recomposição de Varas Judiciais e Juizados

Item

Comarca

Composição Anterior

Quant.

Nova Composição

Quant.

Formosa

Vara Cível e da Infância e da Juventude (1ª)

Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2ª)

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e Criminal

Vara Cível e da Infância e da Juventude (1ª)

Vara Cível, das Fazedas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental (2ª)

Vara de Família, Sucessões e Cível (3ª)

Vara Criminal (4ª)

Vara Criminal (5ª)

Juizado Especial Cível e Criminal

Luziânia

Vara Cível e da Infância e da Juventude (1ª)

Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos (2ª)

Vara Criminal (3ª)

Vara Criminal (4ª)

Juizado Especial Cível e Criminal

Vara Cível e da Fazenda Pública Estadual (1ª)

Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental (2ª)

Vara de Família, Sucessões e Cível (3ª)

Vara Criminal (4ª)

Vara Criminal (5ª)

Juizado da Infância e da Juventude

Juizado Especial Cível e Criminal

B - Recomposição de Escrivanias Judiciais

Item

Comarca

Composição Anterior

Quant.

Nova Composição

Quant.

Formosa

Escrivania da Infância e da Juventude e 1º do Cível

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e 2º do Cível

Escrivania de Família e Sucessões

Escrivania do Crime

Escrivania da Infância e da Juventude e 1º do Cível

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental e 2º do Cível

Escrivania de Família e Sucessões e 3º do Cível

Escrivania da 1ª Vara Criminal

Escrivania da 2ª Vara Criminal

Luziânia

Escrivania da Infância e da Juventude e 1º do Cível

Escrivania das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e 2º do Cível

Escrivania de Família e Sucessões

Escrivania da 1ª Vara Criminal

Escrivania da 2ª Vara Criminal

Escrivania da Fazenda Pública Estadual e 1º do Cível

Escrivania da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental e 2º do Cível

Escrivania de Família, Sucessões e 3º do Cível

Escrivania da 1ª Vara Criminal

Escrivania da 2ª Vara Criminal

Escrivania do Juizado da Infância e da Juventude