revogada pela LEI Nº 14.564, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

~~LEI Nº 13.872, DE 19 DE JULHO DE 2001~~

~~Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.609, de 19 de abril de 2000.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º O art. 3º da Lei n. 13.609, de 19 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 3º Os recursos da quota estadual do Salário-Educação transferidos aos municípios, resultantes dos incisos I e II do art. 1º serão aplicados prioritariamente em programas, projetos e ações do ensino fundamental, podendo ser utilizados para a manutenção da estrutura administrativa, reformas, ampliações e construções de unidades escolares e, ainda, para o programa de transporte escolar, vedado o seu uso para pagamento de pessoal."

~~Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 6º da referida Lei n. 13.609, de 19 de abril de 2000.~~

~~Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~Jônathas~~ ~~Silva~~

~~Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.