estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela LEI Nº 17.669, DE 21 DE JUNHO DE 2012

LEI Nº 14.949, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004

Revoga o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2004.