REVOGADA PELA LEI Nº 18.690, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

~~LEI Nº 14.986, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004~~

~~Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Infra-Estrutura, criado de conformidade com a autorização do art. 14, alínea "b", da Lei nº 7.928, de 21 de maio de 1975, e que lhe foi transferido da extinta Secretaria de Transportes e Obras Públicas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 5.145, de 11 de novembro de 1999, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º destina-se ao atendimento de despesas de pronto pagamento e de pequena monta, relativas a diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios, aquisição de softwares e sua manutenção, materiais de cama, mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza e produtos de higienização, materiais de processamento de dados em geral, para áudio, vídeo e foto, para comunicação, festividades e homenagens, para manutenção de bens imóveis, para manutenção de bens móveis, para manutenção de veículos, demais materiais de consumo, ressarcimento de despesas com locomoção, ressarcimento com hospedagem e alimentação, assinatura de periódicos e anuidades, fornecimento de alimentação, festividades e homenagens, locação de máquinas e equipamentos, locação de software, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, serviços de áudio, vídeo e foto, serviço de processamento de dados, serviço de telefonia fixa, serviços de telefonia móvel celular, serviços gráficos, serviços de cópias e reprodução de documentos, publicação exigida por lei, demais serviços de terceiros - pessoa jurídica.

~~Art. 3º Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei fica vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de adiantamento.~~

~~Art. 4º O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º usará, como agente financeiro, o mesmo estabelecimento bancário adotado como tal pelo Tesouro Estadual.~~

~~Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~Ivan Soares de Gouvêa~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~José Paulo Félix de Souza Loureiro~~

~~Carlos Maranhão Gomes de Sá~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2004.