2015

~~LEI Nº 15.018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004~~

~~Cria o Fundo Rotativo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, instituído pela Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).~~

Art. 2º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º destina-se ao pagamento de despesas inadiáveis, de pequena monta, relativas a diárias, para dentro e fora do Estado, aquisição de passagens, materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas ou jurídicas e de transporte pessoal (traslado e locomoção).

~~Art. 3º O Fundo Rotativo criado por esta Lei será movimentado com recursos financeiros pertencentes ao Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL.~~

~~Art. 4º Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de adiantamento.~~

~~Art. 5º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º terá, como agente financeiro, a mesma instituição bancária adotada como tal pelo Tesouro Estadual.~~

~~Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da República.~~

~~ALCIDES RODRIGUES FILHO~~

~~GOVERNADOR EM EXERCÍCIO~~

~~Ivan Soares de Gouvêa~~

~~José Carlos Siqueira~~

~~José Paulo Félix de Souza Loureiro~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.