revogada pela LEI Nº 17.254, DE 19 DE JANEIRO DE 2011

~~LEI Nº 15.341, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005~~

~~Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, e fixa o subsídio de Secretário de Estado.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 1º Nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)."~~

~~Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2005.~~

~~ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2005, 117º da República.~~

~~Deputado SAMUEL ALMEIDA~~

~~Presidente~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2005.