estado de goiás

assembleia legislativa

revogada pela LEI Nº 17.669, DE 21 DE JUNHO DE 2012

LEI Nº 15.713, DE 28 DE JUNHO DE 2006

Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 13.610, de 02 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2006.