LEI Nº 15.956, DE 18 DE JANEIRO DE 2007

Altera dispositivos da Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999 e estabelece a remuneração das reuniões do plenário e das câmaras setoriais do Conselho de Gestão da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São alterados na Lei n. 13.569, de 27 de dezembro de 1999, os seguintes dispositivos:

"Art. 5º ......................................................................................

.................................................................................................

§ 1º Durante o prazo referido no caput deste artigo, os ex-dirigentes da AGR:

I - poderão, a seu exclusivo critério, a ela ficar vinculados, porém, prestando serviço em outro cargo ou função da administração pública estadual, em área compatível com a sua formação e qualificação profissional, mediante remuneração ou subsídio equivalente a do cargo de direção que exerceram;

II - não lhes sendo possível exercer outro cargo ou função, por motivo de incapacidade, temporária ou permanente, terão o mesmo direito assegurado no inciso I, deduzindo-se, porém, da remuneração ou subsídio o valor do benefício devido pelo INSS.

§ 1º -A Ao Presidente ou Diretor da AGR em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária resultante de acidente em serviço será devida complementação que perfaça o valor da remuneração ou do subsídio do seu cargo enquanto perdurar o mandato, até o limite de 4 (quatro) meses, findo o qual o cargo será declarado vago por ato do Governador do Estado.

........................................................................................" (NR)

"Art. 17 .....................................................................................

.................................................................................................

XI - na hipótese do § 1º -A do art. 5º, indicar entre os Diretores o substituto daquele que estiver afastado temporariamente, na forma ali prevista." (NR)

Art. 2º Revogado.(Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 3º Revogado.(Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

I - revogado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

II - revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 4º Revogado.(Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

Parágrafo Único. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 18.732, de 26 de dezembro de 2014)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a:

I - 16 de outubro de 2006, em relação ao acréscimo do § 1º -A do art. 5º e ao inciso XI do art. 17, ambos os dispositivos da Lei n. 13.569 /99, com redação dada por esta Lei;

II - a 1º de junho de 2001 e 26 de abril de 2002, em relação aos incisos I e II do art. 3º desta Lei, respectivamente.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2007.