revogada pela lei nº 16.585, de 16 de junho de 2009

LEI Nº 16.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

~~Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante que indica à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE - e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante assinatura de convênio, recursos financeiros no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 2 (duas) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE - pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Universidade Federal de Goiás - UFG - com sede em Goiânia, no Centro de Convivência, Estrada do Campus II, Samambaia, constituída sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual nº 13.743, de 31 de outubro de 2000, para a participação, em regime de cooperação técnico-científica, da execução do Projeto Asbesto - Mineração II - "Estudo Longitudinal da Morbidade e da Mortalidade entre Trabalhadores Expostos ao Asbesto na Atividade de Mineração: 1940-2000", sob a coordenação de Área de Saúde Ocupacional do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP.

Art. 2º No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1º, por seu representante legal, a FUNAPE deverá apresentar, para dele passarem a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios de sua regularidade para com as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a Previdência Social (INSS) e o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF - bem como cópia do Plano de Trabalho exigido pelo art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários e suficientes para o atendimento da despesa autorizada por esta Lei advirão do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, assim detalhada no QDD: 2007 3050 1951 1088 2.13 (00) - APOIO A PROJETOS ESPECIAIS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS DE CT&I do Orçamento Setorial da referida Secretaria de Estado/Fundo, integrante do Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício.

~~Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2007, 119º da República.~~

~~ALCIDES RODRIGUES FILHO~~

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 10.01.2008.