2015

~~LEI Nº 16.932, DE 12 DE MARÇO DE 2010~~

~~Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica revigorado e convalidado o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criado nos termos do art. 6º da Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 1972, e convalidado pela Lei nº 14.659, de 08 de janeiro de 2004, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º O Fundo Rotativo a que se refere esta Lei destina-se a custear despesas emergenciais de pequena monta e de pronto pagamento na execução do programa específico de apoio administrativo, tais como: aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos; aquisição de gêneros alimentícios, materiais gráficos, de áudio, vídeo e foto; material para festividades e homenagens; despesas com diárias, passagens, locomoção; despesas com participação em exposições, congressos e conferências; despesas com taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; material de expediente em geral; material de processamento de dados em geral; material de acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; proteção e segurança; material de limpeza e produtos de higienização; material elétrico e eletrônico; material para manutenção de bens móveis e imóveis; material para manutenção de veículos; outros materiais de consumo, serviços gráficos, de áudio, vídeo e foto; fornecimento de alimentação; manutenção, conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção, limpeza e conservação de bens móveis e imóveis; serviços de publicidade e propaganda; serviços de cópia e reprodução de documentos; manutenção e conservação de veículos; serviços de festividades e homenagens; manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados; serviços de confecção de material de sinalização visual e identificação (pessoal/profissional/patrimonial); demais serviços de terceiros, inclusive de pessoa jurídica, enumerados no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

~~Art. 3º São vedadas as concessões de adiantamentos pelo Fundo Rotativo de que cuida esta Lei, ainda que a despesa futura esteja dentre aquelas mencionadas no art. 2º.~~

Art. 4º Os recursos do Fundo Rotativo revigorado e convalidado pelo art. 1º serão mantidos em conta corrente individual, específica e permanente, junto ao banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.

~~Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122º da República.~~

~~ALCIDES RODRIGUES FILHO~~

~~Leonardo Veloso do Prado~~

~~Jorcelino~~ ~~José Braga~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.