Revogada pela lei nº 18.690, de 03 de dezembro de 2014

~~LEI Nº 17.615, DE 27 DE ABRIL DE 2012~~

~~Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica criado, com observância das diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º O Fundo Rotativo criado por esta Lei destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento com: materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

Art. 3º Ficam vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo criado pelo art. 1º, mesmo que a despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2º e, ainda, a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado financeiro, e o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

~~Art. 4º O Fundo Rotativo de que trata o art. 1º desta Lei:~~

I - será integralizado ao Programa de Apoio Administrativo sob o código 2012 1701 04 122 4001 4.001, Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesas (05) - Inversões Financeiras, Fontes (00) - Tesouro Estadual;

II - terá como gestor, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana, vedada a escolha de servidor temporário ou estagiário para a função;

III - adotará como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente responsável pela movimentação das contas do Tesouro Estadual, onde os seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente;

~~IV - prestará suas contas na forma determinada pelo art. 8º, "caput", e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.~~

~~Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

~~Silvio Silva Sousa~~

~~Giuseppe Vecci~~

~~Simão Cirineu Dias~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.