LEI Nº 18.416, DE 28 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor global de R$ 153.300.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, na Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna, conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia e outras obras contempladas na operação de crédito indicada no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15 de setembro de 2014)

§ 1º O recurso necessário à execução do valor de R$ 120.300.000,00 (cento e vinte milhões e trezentos mil reais) do total previsto no caput deste artigo decorre de Operação de Crédito Interna - Banco do Brasil - Estruturante, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo I desta Lei.

§ 2º O recurso necessário à execução do valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) restante decorre do produto de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2014 e Suplemento do D.O. de 18-07-2014.

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2014
Unidade Orçamentária	6501 - AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação	1216 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso	TESOURO
Valor	R$ 60.000.000,00

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO	2014
Unidade Orçamentária	6501 - AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS
Função	04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação	1216 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso	TESOURO
Valor	R$ 60.300.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO	2014
Órgão	6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação	1157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recursos do Tesouro
Valor	R$ 24.050.000,00

EXERCÍCIO	2014
Órgão	6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas - AGETOP
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação	1216 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de Esporte, Lazer e Turismo
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recursos do Tesouro
Valor	R$ 7.950.000,00

EXERCÍCIO	2014
Órgão	6501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
Função	04 - Administração
Subfunção	122 - Administração Geral
Programa	1025 - Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
Ação	1116 - Planejamento, Gestão e Projeto - Próprios Públicos
Grupo de Despesa	04 - Investimentos
Fonte	10 - Receita de Operações de Crédito Interna
Tipo Recurso	Recursos do Tesouro
Valor	R$ 1.000.000,00