2015

~~LEI Nº 18.457, DE 30 DE ABRIL DE 2014~~

~~Institui o Bônus por Resultados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e dá outras providências.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, o Bônus por Resultados para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e empregados públicos, todos em efetivo exercício nessa Autarquia, e remunerados em sua folha de pagamento, observadas as seguintes diretrizes:

~~I - valorização de critérios objetivando a prestação dos serviços à sociedade, com mais qualidade, agilidade e eficiência;~~

~~II - cumprimento da Legislação de Trânsito e demais leis e regulamentos correlatos;~~

~~III - fortalecimento da política de gestão de pessoas.~~

~~Art. 2º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito aferidos em Avaliação de Desempenho Individual -ADI-, cujas regras estarão definidas em regulamento.~~

~~Art. 3º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, ficam instituídos:~~

I - 1.638 (mil seiscentos e trinta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível fundamental e médio, aos ocupantes de cargos comissionados e aos de Supervisor de CIRETRAN Portes 3 e 4;

II - 168 (cento e sessenta e oito) Bônus por Resultados no valor unitário de até R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), destinados aos servidores efetivos e empregados públicos ocupantes de cargos de nível superior e aos de cargos em comissão de Supervisor de CIRETRAN, Portes 1 e 2.

~~§ 1º A atribuição do Bônus por Resultados efetivar-se-á mediante ato do Presidente do DETRAN.~~

§ 2º O valor do Bônus por Resultados será estabelecido de acordo com o resultado da ADI, observados os limites definidos neste artigo, não podendo exceder o valor do vencimento ou subsídio do servidor, exceto quanto aos comissionados, caso em que o valor do Bônus não poderá ser superior ao da soma do vencimento com a gratificação de representação, mais a complementação do piso nacional do salário mínimo.

~~§ 3º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliações quadrimestrais, tendo efeito financeiro mensal por igual período a partir do mês subsequente ao da sua realização.~~

~~§ 4º A Avaliação de Desempenho Individual ocorrerá, preferencialmente, nos meses de fevereiro, junho e outubro.~~

~~§ 5º Excepcionalmente, a primeira Avaliação de Desempenho Individual será efetivada em até 30 (trinta) dias contados da publicação do regulamento desta Lei.~~

~~Art. 4º Os indicadores utilizados na ADI deverão observar os seguintes requisitos:~~

~~I - alinhamento com os objetivos estratégicos do DETRAN;~~

~~II - motivação e compromisso do servidor ou empregado;~~

~~III - transparência na apuração dos resultados.~~

~~Art. 5º O Bônus por Resultados será concedido conforme os percentuais a seguir:~~

~~I - 50% (cinquenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual a 70 (setenta) e igual ou inferior a 79 (setenta e nove) pontos;~~

~~II - 70% (setenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 79 (setenta e nove) e igual ou inferior a 84 (oitenta e quatro) pontos;~~

~~III - 80% (oitenta por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 84 (oitenta e quatro) e igual ou inferior a 89 (oitenta e nove) pontos;~~

~~IV - 90% (noventa por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 89 (oitenta e nove) e igual ou inferior a 94 (noventa e quatro) pontos;~~

~~V - 100% (cem por cento) para aqueles que obtiverem pontuação superior a 94 (noventa e quatro) pontos.~~

Art. 6º O Bônus por Resultados será devido somente ao servidor ou empregado público no efetivo desempenho de suas atribuições, considerando-se, também, para esse fim, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento, licença-maternidade e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor e o empregado público perceberão o valor do Bônus por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual, até que sejam submetidos a uma nova avaliação.

Art. 7º Os servidores e empregados públicos que vierem à disposição do DETRAN em data posterior à da edição desta Lei, havendo disponibilidade do benefício, só farão jus a ele, após cumprimento do interstício mínimo de 04 (quatro) meses, devendo a realização da ADI coincidir com um dos meses estabelecidos no § 4º do art. 3º desta Lei.

~~Art. 8º Não se concederá o Bônus por Resultados:~~

~~I - aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados aqueles investidos nos cargos de provimento em comissão de Supervisor de CIRETRAN;~~

~~II - ao pessoal que percebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt -GDVV-, instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.~~

~~Art. 9º O Bônus por Resultados criado por esta Lei:~~

I - não se incorpora ao vencimento ou subsídio para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;

~~II - compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias.~~

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás autorizado a instituir o programa de auxílio alimentação aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos que prestam serviços no DETRAN.

~~Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta das dotações orçamentárias próprias do DETRAN.~~

~~Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de abril de 2014, 126º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-05-2014.