revogada pela LEI Nº 18.864, DE 10 DE JUNHO DE 2015

~~LEI Nº 18.540, DE 16 DE JUNHO DE 2014~~

~~Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do~~ ~~art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica criado, de conformidade com as diretrizes traçadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, Fundo Rotativo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º O Fundo criado pelo art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referente a aquisição de materiais de consumo e de expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos; participação em exposições, congressos e conferências; materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

Art. 3º Integralizar-se-á o Fundo Rotativo de que trata esta Lei na dotação orçamentária 2014 3501 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo, Grupo Despesas (05) - Inversões Financeiras, Fonte (00) - Receitas Ordinárias, e será mantido em conta corrente única específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Estado.

~~Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2014, 126º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2014.