2015

~~LEI Nº 18.594, DE 01 DE JULHO DE 2014~~

~~Institui, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, o Bônus por Resultados que especifica.~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária -EMATER-, o Bônus por Resultados, destinado a compensar e estimular os seus servidores na melhoria da qualidade das ações de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, bem como nas necessárias à execução de tais atividades.

§ 1º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão, bem como ao empregado público lotado na EMATER, que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento em Avaliação de Desempenho Individual, realizada semestralmente.

~~§ 2º As regras para a concessão do Bônus por Resultados de que trata este artigo serão definidas em decreto.~~

§ 3º Excepcionalmente, nos 02 (dois) primeiros meses, observada a vigência do decreto referido no § 2º, o Bônus por Resultados será pago no percentual de 10% (dez por cento) do correspondente vencimento básico para os servidores efetivos, salário-base para os empregados públicos e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento, acrescida da gratificação de representação, ou o valor do subsídio, no caso dos ocupantes de cargo de Supervisor A, B e C, desde que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, aferidos da seguinte forma:

~~I - assiduidade: determinada pela ausência de faltas do servidor/empregado público, sendo permitido, para percepção do Bônus, o limite de 03 (três) faltas justificadas por mês;~~

II - pontualidade: determinada pela ausência de entradas tardias e saídas antecipadas, sendo permitido, para percepção do Bônus por Resultados, o limite de até 02 (duas) horas, somando-se os atrasos e saídas antecipadas durante o mês.

§ 4º O primeiro ciclo de Avaliação de Desempenho Individual processado após a publicação do regulamento desta Lei poderá ter duração inferior a um semestre, devendo ser concluído dentro do prazo de 02 (dois) meses para produção de efeitos no semestre subsequente.

~~Art. 2º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Avaliação de Desempenho Individual -CIADI-, cujos representantes e critérios constarão de regulamento.~~

~~Art. 3º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) do correspondente vencimento, salário-base ou subsídio, distribuído da seguinte forma:~~

~~I - 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;~~

~~II - 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete vírgula cinco) e inferior a 85 (oitenta e cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;~~

~~III - 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual;~~

~~IV - 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois vírgula cinco) na Avaliação de Desempenho Individual.~~

Parágrafo Único. No caso de servidor efetivo e empregado público investidos em cargo de provimento em comissão, será considerado para base de cálculo do Bônus por Resultados apenas o vencimento básico referente ao cargo efetivo, ou o salário-base relativo ao emprego público, e, para os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, considerar-se-á a parcela vencimento, acrescida da gratificação de representação, ou o valor do subsídio, no caso dos ocupantes do cargo de Supervisor A, B e C.

~~Art. 4º O Bônus por Resultados não será devido:~~

~~I - aos ocupantes dos cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, excetuados os dos cargos de provimento em comissão de Supervisor A, B e C;~~

II - aos que percebem sua remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;

~~III - ao pessoal que percebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividades do Vapt Vupt -GDVV-, instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.~~

~~Art. 5º O Bônus por Resultados criado por esta Lei:~~

I - não se incorpora ao vencimento, ao salário-base ou à remuneração do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele desconto previdenciário;

~~II - compõe a base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias;~~

~~III - será atribuído por ato do presidente da EMATER.~~

Art. 6º O Bônus por Resultados somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades correspondentes à EMATER, considerando-se, também, para esse fim, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, licença-maternidade, casamento e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo Único. No caso dos afastamentos previstos no caput deste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus por Resultados referente à última Avaliação de Desempenho Individual até que seja submetido a nova avaliação.

~~Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado consignado à EMATER.~~

~~Art. 8º O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto à sua continuidade, editando o respectivo ato.~~

~~Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2014, 126º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-07-2014.