2018

~~LEI Nº 19.480, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016~~

~~Institui, na Goiás Previdência -GOIASPREV-, o programa de auxílio-alimentação.~~

~~- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, III, "c", 4 (Redução de 30% dos valores).~~

~~A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Goiás Previdência -GOIASPREV-, o programa de auxílio-alimentação.~~

Parágrafo Único. O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável e sem incidência de qualquer contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.

Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados e empregados públicos, bem como aos policiais militares, todos em efetivo exercício na GOIASPREV e remunerados em sua folha de pagamento.

§ 1º É vedado o pagamento da vantagem de que trata o caput deste artigo aos servidores que estejam afastados do exercício da função, exceto nas hipóteses que a lei considera como efetivo exercício.

~~§ 2º A concessão do auxílio-alimentação no âmbito da GOIASPREV fica limitada ao quantitativo de até 150 (cento e cinquenta) beneficiários.~~

~~Art. 3º O valor unitário mensal do auxílio-alimentação é fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais).~~

Parágrafo Único. Deverá ser descontada do valor das diárias eventualmente pagas a parte relativa ao auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo, referente ao dia em que o beneficiário empreendeu a respectiva viagem.

~~Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios da GOIASPREV.~~

~~Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2016, 128º da República.~~

~~MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR~~

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2016.