Conforme o Art. 45 do Regimento Interno, estes são os campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Organização dos Municípios: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; investigação e estudo dos problemas dos municípios, sugerindo as devidas soluções; assistência aos municípios no encaminhamento de suas reivindicações; desenvolvimento urbano, políticas públicas para regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e redes de municípios, bem como solicitação de informações e documentos para instrução de proposições que lhes sejam relativas.
EQUIPE TÉCNICA
Assessor Parlamentar: Guilherme Figueiredo Franco
Assessora Parlamentar: Maria De Lourdes Lobianco
Assessora Parlamentar: Fabiana Prado Carvalho
Agente Legislativo: Newva Seabra Guimarães
Secretário da Comissão: Oliveiros Augusto De Sousa Filho
Telefone (62) 3221-3138
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