Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: Antônio Gomide 
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Projeto de Lei Complementar n° 8/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA INCLUIR O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA E ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO.
Processo N°: 2023004691/2023 Protocolo N°: 14236 ID: 2171317 Data: 10/10/2023 15:05:06 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Antônio Gomide
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