Tipo: Proposta de Emenda Constitucional Autor: Lineu Olimpio 
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Proposta de Emenda Constitucional n° 9/2023
ALTERA O ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Processo N°: 2023001854/2023 Protocolo N°: 11019 ID: 2166661 Data: 11/09/2023 10:36:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Lineu Olimpio
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