Ano: 1998 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  
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Lei Ordinária n° 13.312/1998
Autoriza a prática dos atos que especifica e dá outras providências.
Data: 09/07/1998 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: NAPHTALI ALVES DE SOUZA, TEREZINHA VIEIRA DOS SANTOS
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