Ano: 2013 Autor: Mauro Rubem 
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Lei Ordinária n° 18.285/2013
Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas de Violência.
Data: 20/12/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mauro Rubem
Lei Ordinária n° 18.121/2013
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data: 01/08/2013 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mauro Rubem
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