Ementa: Dispõe sobre a aplicação de disposição da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, ao Aspirante-Oficial da Polícia Militar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/01/1991