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  Lei Ordinária 11.644/1991

Ementa:   Altera as Leis nº 11.354, de 29 de novembro de 1990 e nº 11.182, de 23 de abril de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/1991

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Lei Ordinária11.582/1991 26/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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