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  Lei Ordinária 11.658/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1991

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.782/1992 01/09/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.757/1992 21/07/1992MENCIONAOrçamento de 1992
Lei Ordinária11.752/1992 07/07/1992ALTERAArt. 4º e seu parágrafo único; alínea "b" e "c", inciso I do art. 9º

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