Ementa: Concede abono ao pessoal administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/11/1991

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.644/1991 26/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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