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  Lei Ordinária 11.542/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Altera a Lei nº 8.130, de 6 de julho de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/10/1991

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Lei Ordinária12.318/1994 14/04/1994ALTERAArt. 1º

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