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  Lei Ordinária 11.575/1991

Ementa:   Regulamenta o § 2º do art. 29 da Constituição Estadual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989REGULAMENTA§ 2º do art. 29
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 2º do art. 29

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