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  Lei Ordinária 11.599/1991

Ementa:     Confere nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.976, de 31 de agosto de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/1991

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