Ementa: Autoriza a EMCIDEC a dar imóvel em garantia do financiamento que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/11/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/01/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.587/1991 06/11/1991REVOGA TOTALMENTE

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