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  Lei Ordinária 11.451/1991

Ementa:     Dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 9.586, de 05 de dezembro de 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1991
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/06/1991

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