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  Lei Ordinária 11.793/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Regulamenta o art. 92, inciso XII, da Constituição do Estado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 10/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989REGULAMENTAart. 92, inciso XII
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 92, inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.034/1997 23/01/1997MENCIONAInciso I do art. 2º
Lei Ordinária12.433/1994 30/08/1994MENCIONA
Lei Ordinária12.432/1994 26/08/1994MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária11.865/1992 28/12/1992ALTERAalíneas "f" e "g" do inciso II do art. 2º

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