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  Lei Ordinária 11.827/1992

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 11.744, de 1º de julho de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/11/1992

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Lei Ordinária11.744/1992 01/07/1992REVOGAArt. 4º
Lei Ordinária11.744/1992 01/07/1992ALTERAInciso IV do parágrafo único do art. 1º; art. 3º

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