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  Lei Ordinária 11.864/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Cria estabelecimento de ensino superior que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/1992

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Lei Ordinária12.373/1994 03/06/1994ALTERAArt. 1º

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