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  Lei Ordinária 11.783/1992

Ementa:     Concede abono especial ao pessoal que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/09/1992

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991REVOGA§ 3º do art. 11
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992MENCIONA
Lei Ordinária11.695/1992 14/04/1992MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§§ 4º e 5º do art. 97
Lei Ordinária11.719/1992 15/05/1992ALTERAAnexo IV
Lei Ordinária11.676/1992 03/04/1992ALTERAAlínea "b" do parágrafo único do art. 1º; inciso I do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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