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  Lei Ordinária 11.819/1992

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/11/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.655/1991 26/12/1991INCLUIalínea "l" ao inciso I do art. 11; § 7º ao art. 11
Lei Ordinária11.549/1991 16/10/1991ALTERAart. 3º e art. 7º

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