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  Lei Ordinária 11.720/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/05/1992

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Lei Ordinária11.915/1993 25/03/1993ALTERAArt. 1º

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