Ementa: Introduz alterações na Lei nº 10.516, de 12 de maio de 1988, na Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989 e na Lei nº 11.727, de 22 de maio de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1992
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/07/1992